O reconhecimento da Fisioterapia do Trabalho pelo COFFITO e Ministério do Trabalho/CBO: uma conquista para a fisioterapia e a saúde do trabalhador

alongamento-400x350.jpgEm meados de 1998, um primeiro grupo de fisioterapeutas atuantes na saúde do trabalhador se mobiliza para criar a Associação Nacional de Fisioterapia do Trabalho, com o objetivo de organizar e normatizar essa área em grande crescimento no Brasil. Em 2003, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) publicou a Resolução 259/03 que reconhece a área de atuação da Fisioterapia do Trabalho, dando referência aos procedimentos em saúde do trabalhador do profissional fisioterapeuta. A partir daí, mais grupos se reuniram em prol desse objetivo, culminando em 2006, durante o II Congresso Brasileiro de Fisioterapia do Trabalho (Fisiotrab) em Curitiba/PR, com a criação da Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT) entidade única existente hoje no Brasil a representar essa especialidade, instituída sob a égide de união e reconhecimento, focada nos objetivos de fortalecer a união dos grupos até então existentes e visando, no decorrer da sua existência, o reconhecimento do profissional fisioterapeuta do trabalho.

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RESOLUÇÃO CREFITO 8 – Nº 41 de 18 de junho de 2009.

(DOU nº167, Seção 1, em 01/09/2009, página 89)

Dispõe sobre a autonomia da habilitação e competência do Fisioterapeuta para desempenhar atividades de perícia, consistentes na avaliação, dentro da sua esfera de competência, de alterações e disfunções do movimento humano, com vistas à elaboração de parecer de Nexo Técnico e Nexo Causal. 

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TST rejeita recurso de nulidade de perícia realizada por Fisioterapeuta

20/04/2012 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, não conheceu (rejeitou) o recurso apresentado pelo Banco Safra S.A. pelo qual buscava a declaração de nulidade de uma perícia técnica que teria ajudado a comprovar o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas por um bancário e a sua doença ocupacional. Continuar lendo

Código de Processo Civil – Da nomeação do Perito Judicial

Nas causas judiciais, o perito é o representante do Juiz. Para tal feito, o perito precisa comprovar a sua capacidade técnica, conforme Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Comentário: O Fisioterapeuta é o profissional especialista em movimento humano, conhecedor de normalidade e anormalidade da cinesiologia e biomecânica humana, reconhecidamente profissional capaz de atuar na área ocupacional, de acordo com a Resolução do COFFITO 259/03.

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Resolução COFFITO 259/03


CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

  

RESOLUÇÃO Nº. 259, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

(D.O.U nº 32 – de 16/02/2004, Seção I, Pág. 66)

Dispõe sobre a Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.

 

O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 114ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2003, na Secretaria Geral do COFFITO, situada na Rua Napoleão de Barros, 471 – Vila Clementino – São Paulo – SP, Considerando:

– O disposto na Lei Federal nº 6.316, de 17/12/1975;

– O disposto na Resolução CNE/CES nº 4, de 19/02/2002 que estabelece as Diretrizes Curriculares para formação profissional do Fisioterapeuta;

–  O disposto na Resolução COFFITO nº 80, de 09/05/1987;

– A grande demanda de Fisioterapeutas atuando em empresas e/ou organizações detentoras de postos de trabalho, intervindo preventivamente e/ou terapeuticamente de maneira importante para a redução dos índices de doenças ocupacionais;

– Que o Fisioterapeuta é qualificado e legalmente habilitado para contribuir com suas ações para a prevenção, promoção e restauração da saúde do trabalhador;

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