TST RECONHECE (NOVAMENTE) A VALIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA

 

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda.

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Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Agosto de 2015:  3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada. A Resolução 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional prevê que ao fisioterapeuta do trabalho compete estabelecer o nexo causal e emitir parecer técnico para os distúrbios funcionais. E, como bem apontado no v. Acórdão recorrido, a perícia não pretendeu diagnosticar qualquer moléstia, mas sim verificar o nexo de causalidade entre as enfermidades já constatadas com as atividades profissionais desenvolvidas pelo obreiro, o que torna imprestáveis os arestos trazidos à comparação, por partirem de premissa fática diversa. Incidência da Súmula 296, I/TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-36500-91.2008.5.06.0002

Setembro de 2015: 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE NEXO CAUSAL E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS DE TRABALHO REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de Recurso de Revista fundamentado nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Cediço que, como se infere do art. 145 do Código de Processo Civil, o juiz escolherá o “expert” dentre profissionais de nível universitário inscritos no seu órgão de classe, e desde que seja especialista na matéria sobre a qual deverá opinar. Observando o acórdão Regional, vê-se que o perito indicado é fisioterapeuta, e que a perícia realizada não foi médica com o objetivo de avaliar e/ou atestar a saúde do empregado, mas sim para verificar, tão somente, o nexo de causalidade, bem como as condições ergonômicas em que o trabalho era realizado e os seus respectivos reflexos no corpo da autora, atividade afeta diretamente à habilitação do profissional. 3. Não há falar em nulidade do laudo pericial com esse objeto, mormente considerando que o fisioterapeuta está apto à emissão de opinativo envolvendo doença ocupacional correlata ao ambiente ergonômico do trabalho (Decreto-Lei nº 938/1969 e Lei Federal nº 6.316/1975 c/c as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional n° 381/2010, nº 259/2003 e nº 80/1997), especialmente, como no caso, em que a doença já tinha sido devidamente diagnosticada por médico (isso inclusive confessado pela empresa, como disposto na sentença transcrita no acórdão), resumindo-se a atuação do fisioterapeuta tão somente para verificar o nexo causal e as condições ambientais do labor – e não dar qualquer diagnóstico médico, o que, de fato, foge à sua competência técnica. 4. Precedentes. 5. O acórdão se mostra em consonância com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, §4º, atual §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1652-66.2011.5.24.0004

Outubro de 2015: 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.   NULIDADE – PERÍCIA ELABORADA POR FISIOTERAPEUTA. Esta Corte firmou o entendimento de que o fisioterapeuta é profissional habilitado à elaboração de laudo pericial para fins de aferição do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades profissionais desenvolvidas pelo empregado. Precedentes. PROCESSO Nº TST-RR-156400-42.2011.5.17.0007

Outubro de 2015: 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há qualquer nulidade, em razão da realização de perícia técnica por fisioterapeuta, mormente porque, nos termos da Resolução nº 259/2003, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a este profissional incumbe identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam causar risco à saúde funcional do trabalhador, além de elaborar parecer, com análise ergonômica, com o propósito de estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais. Neste aspecto, convém frisar que o art. 145, §1º, do CPC, quanto à indicação de perito, exige apenas que este seja escolhido dentre profissionais de nível universitário, inscritos no órgão de classe competente, com especialidade na matéria sobre a qual deverão emitir o laudo pericial correspondente. Assim, considerando-se que o caso em epígrafe trata da caracterização de doença ocupacional, não subsiste a alegada nulidade, face à habilitação do expert. O acórdão regional encontra-se, pois, em sintonia com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, de sorte que é inviável o trânsito do apelo revisional, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-104-12.2011.5.14.0092

 

Novembro de 2015: 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. “Nesta esteira, não há que se falar em nulidade da perícia realizada no caso vertente. Revela-se incontestável a possibilidade de o profissional de fisioterapia elaborar laudo pericial, em lides que envolvam doença profissional, no âmbito da sua atuação, com vistas a identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir em risco à saúde funcional do trabalhador, revelando o nexo causal entre a doença e o labor, e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral. Cumpre, aqui, ressalvar que não se está a discutir a possibilidade de o fisioterapeuta vir a elaborar diagnóstico médico, situação que, por óbvio, escapa da sua área de atuação, mas sim, dentro da sua competência, atuar como perito judicial.” PROCESSO Nº TST-AIRR-647-61.2013.5.19.0009

 

Novembro de 2015: 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-1222-06.2012.5.19.0009

Abril de 2016: a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE – PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA Esta Corte entende ser válido o laudo pericial elaborado por perito fisioterapeuta para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a moléstia do empregado e a atividade exercida na empresa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-876-39.2012.5.15.0115

Abril de 2016: a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou: “No caso, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar de nulidade processual, por invalidade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, arguida pelo autor, por considerar que o profissional de fisioterapia é capacitado para avaliar a capacidade ou incapacidade funcional dos órgãos motores. Assentou-se, ainda, que não o laudo pericial não invadiu competências privativas dos profissionais de medicina.” PROCESSO Nº TST-ARR-428-05.2010.5.06.0142

 

Maio de 2016:  a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. PROCESSO Nº TST-ED-RR-10161-84.2013.5.11.0001

 

Maio de 2016: a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou laudo pericial produzido por profissional fisioterapeuta para investigação do nexo causal entre a doença, já devidamente comprovada nos autos do processo, e as atividades laborais do trabalhador. TST-AIRR-443-04.2014.5.19.0002

Maio de 2016:  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu “Dessume-se que o acórdão Regional está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional”. PROCESSO Nº TST-AIRR-177-14.2014.5.19.0003

CAPACIDADE FUNCIONAL PARA O TRABALHO:

IMPORTANTE INSTRUMENTO DE DECISÃO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO

José Ronaldo Veronesi Junior

A capacidade funcional para o trabalho é um importante instrumento para a decisão judicial dentro dos processos trabalhistas. Nos dias atuais os peritos judiciais utilizam métodos convencionais, baseado em suas experiências profissionais e conhecimento sobre doenças, de forma observacional para quantificar a capacidade funcional do reclamante.

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TST rejeita recurso de nulidade de perícia realizada por Fisioterapeuta

20/04/2012 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, não conheceu (rejeitou) o recurso apresentado pelo Banco Safra S.A. pelo qual buscava a declaração de nulidade de uma perícia técnica que teria ajudado a comprovar o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas por um bancário e a sua doença ocupacional. Continuar lendo

O FISIOTERAPEUTA PERITO E A MOTIVAÇÃO PARA SER UM PROFISSIONAL RECONHECIDO E JUSTO

Olá Fisioterapeutas Peritos!!

Hoje o nosso post é colaboração do Dr. Marcio Ferreira Miranda, Fisioterapeuta Perito no estado de São Paulo.

Esse espaço está aberto à todos os profissionais que querem colaborar para o crescimento e fortalecimento de nossa linda profissão!

Sejam bem vindos e fiquem à vontade para contribuir com o nosso blog!

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Atuação do fisioterapeuta como perito judicial em causas trabalhistas

Nos tempos atuais, as questões de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT’s) tem se constituído um grande problema de saúde pública em nosso país, gerando grandes entraves entre empregado e empresa, tendo como principal fonte de resolução as perícias e os laudos técnicos.

É nesta perspectiva que o trabalho do fisioterapeuta como perito judicial tem sido discutido e evidenciado em nossa sociedade, uma vez que sua formação curricular abrange conhecimentos em cinesiologia (estudo do movimento), biomecânica (ciência que investiga o movimento sob aspectos mecânicos, suas causas e efeitos nos organismos vivos) e ergonomia (adaptação do trabalho às características psicofisiológicas do homem).

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Fisioterapeuta Perito – Bases legais

pericia1Bom dia

Hoje o post será o sobre as bases legais que amparam a atuação do fisioterapeuta como perito judicial.

Vou compartilhar com vocês meu artigo de conclusão da especialização em Fisioterapia do Trabalho.

Já com o foco na atuação do Fisioterapeuta do Trabalho em Perícias Judiciais, realizei um estudo sobre quias são as bases que amparam a atuação deste profissional nesta área promissora e pouco explorada.

Leiam na íntegra o artigo:  Fisioterapeuta Perito – Bases legais

As diferenças e características das PERÍCIAS MÉDICAS para as PERÍCIAS FISIOTERAPÊUTICAS

O artigo a seguir explica, de acordo com a legislação vigente as diferenças e características entre as perícias que são realizadas por médicos e as realizadas por fisioterapeutas. O referido artigo foi escrito pelo Dr. José Ronaldo Veronesi Junior (Fisioterapeuta Perito) e foi publicado no site  JusBrasil.

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Código de Processo Civil – Da nomeação do Perito Judicial

Nas causas judiciais, o perito é o representante do Juiz. Para tal feito, o perito precisa comprovar a sua capacidade técnica, conforme Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Comentário: O Fisioterapeuta é o profissional especialista em movimento humano, conhecedor de normalidade e anormalidade da cinesiologia e biomecânica humana, reconhecidamente profissional capaz de atuar na área ocupacional, de acordo com a Resolução do COFFITO 259/03.

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