MÉDICOS SÃO OBRIGADOS A PEDIREM DESCULPAS PÚBLICAS À FISIOTERAPEUTA OFENDIDA DURANTE PERÍCIA JUDICIAL EM PERNAMBUCO

Nota de retratação

A imagem acima representa a justiça!

A imagem acima trata-se da retratação dos médicos Arakén Almeida e Eleonora Barros, ambos de Pernambuco, e aconteceu em favor da Fisioterapeuta do Trabalho, Rebeka Borba Gil Rodrigues, também de Pernambuco.

A Fisioterapeuta moveu ação criminal de calúnia e difamação contra os médicos após ofensas proferidas pelos mesmos contra a fisioterapeuta durante perícia judicial. O processo criminal tramitou na 8ª vara criminal da capital, sob nº 0036180-42.2015.8.17.0001, e teve como desfecho a realização de acordo entre as partes, de modo que os médicos ofensores se comprometeram a efetuar retratação pública em jornal de grande circulação. De fato, a publicação ocorreu duas vezes no jornal Folha de Pernambuco, do dia 25 de novembro de 2015.

Leia mais sobre o caso: Minuta

Leia também a sentença do processo trabalhista, onde a juíza fundamentou sua decisão com o auxílio do laudo da Fisioterapeuta Rebeka Borba, que atuou como assistente técnica no caso. Clique em Decisão Judicial_Proc 0000011-31.2013.5.06.0018

A atuação do Fisioterapeuta do Trabalho como Perito é uma realidade, um pouco nova, mas não tem mais como negar que nós Fisioterapeutas do Trabalho somos profissionais competentes, capacitados e amparados pelo CPC (Código de Processo Civil) a atuarmos como Peritos.

Alguns profissionais de outras áreas estão tentando impedir que o Fisioterapeuta cumpra seu papel na Justiça do Trabalho. Não se sabe ao certo os reais motivos que os levam a estas condutas. Talvez seja por desconhecerem as leis. Pode ser que não conhecem sobre as competências do Fisioterapeuta.  Ou será que estes profissionais  não compreenderam ainda  que nós só estamos trabalhando dentro do que nos compete e não queremos o lugar de ninguém?

Não sei ao certo o porque que alguns profissionais se incomodam e querem impedir o inevitável!

Viemos pra ficar! Somos Fisioterapeutas do Trabalho, somos Peritos da Justiça do Trabalho! Queremos somar! Queremos contribuir para uma justiça mais justa!

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CAPACIDADE FUNCIONAL PARA O TRABALHO:

IMPORTANTE INSTRUMENTO DE DECISÃO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO

José Ronaldo Veronesi Junior

A capacidade funcional para o trabalho é um importante instrumento para a decisão judicial dentro dos processos trabalhistas. Nos dias atuais os peritos judiciais utilizam métodos convencionais, baseado em suas experiências profissionais e conhecimento sobre doenças, de forma observacional para quantificar a capacidade funcional do reclamante.

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Tribunal Superior do Trabalho reconhece atuação de fisioterapeuta perito

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA.

O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o  laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo o qual não houve insurgência da empresa na primeira oportunidade em que falou no processo e depois de a perita ter se identificado como fisioterapeuta. Logo, o recurso apresenta-se desfundamentado, visto que não ataca a totalidade dos fundamentos lançados na decisão do recurso ordinário. Incidência da Súmula 422 do TST.

12.03.2014 – PROCESSO Nº TST-RR-230200-66.2007.5.09.0654

RESOLUÇÃO CREFITO 8 – Nº 41 de 18 de junho de 2009.

(DOU nº167, Seção 1, em 01/09/2009, página 89)

Dispõe sobre a autonomia da habilitação e competência do Fisioterapeuta para desempenhar atividades de perícia, consistentes na avaliação, dentro da sua esfera de competência, de alterações e disfunções do movimento humano, com vistas à elaboração de parecer de Nexo Técnico e Nexo Causal. 

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TST rejeita recurso de nulidade de perícia realizada por Fisioterapeuta

20/04/2012 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, não conheceu (rejeitou) o recurso apresentado pelo Banco Safra S.A. pelo qual buscava a declaração de nulidade de uma perícia técnica que teria ajudado a comprovar o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas por um bancário e a sua doença ocupacional. Continuar lendo

Fisioterapeuta Perito: uma carreira promissora

Uma carreira promissora para profissionais que desejam ter mais flexibilidade de horário, com muita responsabilidade

Nexo causal. Autos do processo. Perícia técnica. Para o fisioterapeuta perito essas expressões jurídicas fazem parte de seu dia a dia. Uma área que tem se mostrado bastante promissora, a atuação do fisioterapeuta em perícias técnicas visa a encontrar ou proporcionar a prova técnica ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios, especialmente em ações trabalhistas em que haja litígio referente à doença do trabalho ou emitindo laudos sobre capacidades laborativas, condições e ambientes de trabalho, além de avaliar as condições físico-funcionais laborais do trabalhador e ergonômicas do ambiente de trabalho. Continuar lendo

Justiça do trabalho dá poder a fisioterapeutas

Decisão tem desagradado a médicos, que falam em irregularidade

Os laudos médicos até podem comprovar as doenças ocupacionais, mas a Justiça tem atuado de maneira mais criteriosa para identificar o causador de incapacidades funcionais e assim definir indenizações para trabalhadores prejudicados pela má qualidade do ambiente profissional. Vários juízes do Trabalho têm nomeado fisioterapeutas como peritos, com a intenção de analisar a ergonomia das empresas.

A contratação desses especialistas é bem polêmica, mas tem crescido a cada dia no país. No Espírito Santo, em pelo menos seis processos em tramitação há atuações de fisioterapeutas. Porém, o assunto tem causado mal-estar entre os profissionais do setor de Medicina do Trabalho. Muitos médicos afirmam que os fisioterapeutas têm exercido um papel irregular.

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O FISIOTERAPEUTA PERITO E A MOTIVAÇÃO PARA SER UM PROFISSIONAL RECONHECIDO E JUSTO

Olá Fisioterapeutas Peritos!!

Hoje o nosso post é colaboração do Dr. Marcio Ferreira Miranda, Fisioterapeuta Perito no estado de São Paulo.

Esse espaço está aberto à todos os profissionais que querem colaborar para o crescimento e fortalecimento de nossa linda profissão!

Sejam bem vindos e fiquem à vontade para contribuir com o nosso blog!

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Atuação do fisioterapeuta como perito judicial em causas trabalhistas

Nos tempos atuais, as questões de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT’s) tem se constituído um grande problema de saúde pública em nosso país, gerando grandes entraves entre empregado e empresa, tendo como principal fonte de resolução as perícias e os laudos técnicos.

É nesta perspectiva que o trabalho do fisioterapeuta como perito judicial tem sido discutido e evidenciado em nossa sociedade, uma vez que sua formação curricular abrange conhecimentos em cinesiologia (estudo do movimento), biomecânica (ciência que investiga o movimento sob aspectos mecânicos, suas causas e efeitos nos organismos vivos) e ergonomia (adaptação do trabalho às características psicofisiológicas do homem).

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RESOLUÇÃO nº. 381, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010

 

Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 208ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2010, em sua subsede, situada na Rua Napoleão de Barros, nº. 471, Vila Clementino, São Paulo-SP:

CONSIDERANDO suas prerrogativas legais dispostas na Lei Federal 6.316 de 17/12/1975; CONSIDERANDO o disposto na norma do parágrafo 1º do artigo 145, da Lei 5.869/73 e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução COFFITO nº 80, de 09 de maio de 1987; CONSIDERANDO o disposto na norma do artigo 5º da Resolução COFFITO nº 123 de 19 de março de 1991; CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução COFFITO nº 259, de 18 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução do Conselho Nacional de Educação/CES nº 4 de 19/02/2002, que estabelece as diretrizes curriculares para a formação profissional do Fisioterapeuta; Resolve:

Artigo 1ºO Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:

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