O AMPARO DAS LEIS ANDA LADO A LADO COM O FISIOTERAPEUTA PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO

Segundo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Código do Processo Civil e Autarquias.

  1- INTRODUÇÃO

       Atualmente, há falta de informação quanto a legalidade da atuação do Fisioterapeuta como Perito Judicial no mundo jurídico – incluindo juízes, advogados, desembargadores e para a própria classe de fisioterapeutas.

       Sim, cita-se o profissional de fisioterapia, por ele estar inserido em uma profissão extremamente nova, quando comparada as outras áreas profissionais da saúde, como a medicina por exemplo, que é uma área milenar. Somente em 1969, com o Decreto Lei 938 de 13 de outubro, as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foram regulamentadas. O reconhecimento da especialidade da Fisioterapia do Trabalho junto ao COFFITO, deu-se em 13 de junho de 2008, resolução Nº 351, que regulamenta a Fisioterapia do Trabalho como área de especialidade do Fisioterapeuta e é nesta área que o Fisioterapeuta Perito e o Assistente Técnico se inserem.

Continuar lendo

Anúncios

TST RECONHECE (NOVAMENTE) A VALIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA

 

blog.jpg

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda.

Continuar lendo

TRT de Pernambuco reconhece atuação do Fisioterapeuta Perito da Justiça do Trabalho

Somente quem está ou já esteve na mesma batalha, entende a emoção e lágrimas da Dra. Rebeka Borba. Ser ouvido, conquistar espaço, respeito! Desbravar um mundo novo, pouco explorado… Isso resume esse momento da Fisioterapia do Trabalho nas Perícias Judiciais Trabalhistas.

Ter reconhecimento, de forma unanime pelos 16 desembargadores que nossa profissão pode contribuir para a Justiça do Trabalho através da Pericia Judicial, é fruto do trabalho dos profissionais que atuam na Câmara Técnica de Fisioterapia do Trabalho do CREFITO 1.

Profissionais que se uniram em nome da especialidade, em nome de nossa profissão. E o fruto do trabalho deles reflete nos profissionais de todo território nacional.

Comprometimento, responsabilidade, excelência no trabalho, persistência, respeito à classe e aos outros profissionais são elementos que fundamentam essa conquista.

Inspire-se Fisioterapeuta do Trabalho!

#juntossomosmaisfortes

#fisioterapeutasdotrabalho

#fisioterapiadotrabalho

#periciatecnicajudicial

#periciafisioterapeutica

MÉDICOS SÃO OBRIGADOS A PEDIREM DESCULPAS PÚBLICAS À FISIOTERAPEUTA OFENDIDA DURANTE PERÍCIA JUDICIAL EM PERNAMBUCO

Nota de retratação

A imagem acima representa a justiça!

A imagem acima trata-se da retratação dos médicos Arakén Almeida e Eleonora Barros, ambos de Pernambuco, e aconteceu em favor da Fisioterapeuta do Trabalho, Rebeka Borba Gil Rodrigues, também de Pernambuco.

A Fisioterapeuta moveu ação criminal de calúnia e difamação contra os médicos após ofensas proferidas pelos mesmos contra a fisioterapeuta durante perícia judicial. O processo criminal tramitou na 8ª vara criminal da capital, sob nº 0036180-42.2015.8.17.0001, e teve como desfecho a realização de acordo entre as partes, de modo que os médicos ofensores se comprometeram a efetuar retratação pública em jornal de grande circulação. De fato, a publicação ocorreu duas vezes no jornal Folha de Pernambuco, do dia 25 de novembro de 2015.

Leia mais sobre o caso: Minuta

Leia também a sentença do processo trabalhista, onde a juíza fundamentou sua decisão com o auxílio do laudo da Fisioterapeuta Rebeka Borba, que atuou como assistente técnica no caso. Clique em Decisão Judicial_Proc 0000011-31.2013.5.06.0018

A atuação do Fisioterapeuta do Trabalho como Perito é uma realidade, um pouco nova, mas não tem mais como negar que nós Fisioterapeutas do Trabalho somos profissionais competentes, capacitados e amparados pelo CPC (Código de Processo Civil) a atuarmos como Peritos.

Alguns profissionais de outras áreas estão tentando impedir que o Fisioterapeuta cumpra seu papel na Justiça do Trabalho. Não se sabe ao certo os reais motivos que os levam a estas condutas. Talvez seja por desconhecerem as leis. Pode ser que não conhecem sobre as competências do Fisioterapeuta.  Ou será que estes profissionais  não compreenderam ainda  que nós só estamos trabalhando dentro do que nos compete e não queremos o lugar de ninguém?

Não sei ao certo o porque que alguns profissionais se incomodam e querem impedir o inevitável!

Viemos pra ficar! Somos Fisioterapeutas do Trabalho, somos Peritos da Justiça do Trabalho! Queremos somar! Queremos contribuir para uma justiça mais justa!

Acórdão da Segunda Turma do TRT 14

Nesse mesmo sentido, destaco que este Colegiado já se debruçou sobre o tema, firmando o posicionamento pela validade do laudo elaborado por profissional de fisioterapia. Destaco, a título exemplificativo, o acórdão proferido nos autos 0000104-12.2011.5.14.0092, de Relatoria da Exma Juíza Convocada Arlene Regina do Couto Ramos, cuja ementa restou assim vazada:
LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. As Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional n. 80/1997, 259/2003 e 381/2010 estabelecem a possibilidade do fisioterapeuta elaborar laudo pericial, em lides que envolvam doença profissional, no âmbito da sua atuação, com a finalidade de identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde funcional do trabalhador e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade e/ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral. Nulidade afastada. Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

PROCESSO: 0010022-72.2014.5.14.0403
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Data: 27/11/2014
LEIA NA ÍNTEGRA:  Acórdão TRT14

Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Agosto de 2015:  3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada. A Resolução 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional prevê que ao fisioterapeuta do trabalho compete estabelecer o nexo causal e emitir parecer técnico para os distúrbios funcionais. E, como bem apontado no v. Acórdão recorrido, a perícia não pretendeu diagnosticar qualquer moléstia, mas sim verificar o nexo de causalidade entre as enfermidades já constatadas com as atividades profissionais desenvolvidas pelo obreiro, o que torna imprestáveis os arestos trazidos à comparação, por partirem de premissa fática diversa. Incidência da Súmula 296, I/TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-36500-91.2008.5.06.0002

Setembro de 2015: 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE NEXO CAUSAL E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS DE TRABALHO REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de Recurso de Revista fundamentado nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Cediço que, como se infere do art. 145 do Código de Processo Civil, o juiz escolherá o “expert” dentre profissionais de nível universitário inscritos no seu órgão de classe, e desde que seja especialista na matéria sobre a qual deverá opinar. Observando o acórdão Regional, vê-se que o perito indicado é fisioterapeuta, e que a perícia realizada não foi médica com o objetivo de avaliar e/ou atestar a saúde do empregado, mas sim para verificar, tão somente, o nexo de causalidade, bem como as condições ergonômicas em que o trabalho era realizado e os seus respectivos reflexos no corpo da autora, atividade afeta diretamente à habilitação do profissional. 3. Não há falar em nulidade do laudo pericial com esse objeto, mormente considerando que o fisioterapeuta está apto à emissão de opinativo envolvendo doença ocupacional correlata ao ambiente ergonômico do trabalho (Decreto-Lei nº 938/1969 e Lei Federal nº 6.316/1975 c/c as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional n° 381/2010, nº 259/2003 e nº 80/1997), especialmente, como no caso, em que a doença já tinha sido devidamente diagnosticada por médico (isso inclusive confessado pela empresa, como disposto na sentença transcrita no acórdão), resumindo-se a atuação do fisioterapeuta tão somente para verificar o nexo causal e as condições ambientais do labor – e não dar qualquer diagnóstico médico, o que, de fato, foge à sua competência técnica. 4. Precedentes. 5. O acórdão se mostra em consonância com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, §4º, atual §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1652-66.2011.5.24.0004

Outubro de 2015: 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.   NULIDADE – PERÍCIA ELABORADA POR FISIOTERAPEUTA. Esta Corte firmou o entendimento de que o fisioterapeuta é profissional habilitado à elaboração de laudo pericial para fins de aferição do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades profissionais desenvolvidas pelo empregado. Precedentes. PROCESSO Nº TST-RR-156400-42.2011.5.17.0007

Outubro de 2015: 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há qualquer nulidade, em razão da realização de perícia técnica por fisioterapeuta, mormente porque, nos termos da Resolução nº 259/2003, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a este profissional incumbe identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam causar risco à saúde funcional do trabalhador, além de elaborar parecer, com análise ergonômica, com o propósito de estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais. Neste aspecto, convém frisar que o art. 145, §1º, do CPC, quanto à indicação de perito, exige apenas que este seja escolhido dentre profissionais de nível universitário, inscritos no órgão de classe competente, com especialidade na matéria sobre a qual deverão emitir o laudo pericial correspondente. Assim, considerando-se que o caso em epígrafe trata da caracterização de doença ocupacional, não subsiste a alegada nulidade, face à habilitação do expert. O acórdão regional encontra-se, pois, em sintonia com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, de sorte que é inviável o trânsito do apelo revisional, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-104-12.2011.5.14.0092

 

Novembro de 2015: 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. “Nesta esteira, não há que se falar em nulidade da perícia realizada no caso vertente. Revela-se incontestável a possibilidade de o profissional de fisioterapia elaborar laudo pericial, em lides que envolvam doença profissional, no âmbito da sua atuação, com vistas a identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir em risco à saúde funcional do trabalhador, revelando o nexo causal entre a doença e o labor, e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral. Cumpre, aqui, ressalvar que não se está a discutir a possibilidade de o fisioterapeuta vir a elaborar diagnóstico médico, situação que, por óbvio, escapa da sua área de atuação, mas sim, dentro da sua competência, atuar como perito judicial.” PROCESSO Nº TST-AIRR-647-61.2013.5.19.0009

 

Novembro de 2015: 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-1222-06.2012.5.19.0009

Abril de 2016: a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE – PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA Esta Corte entende ser válido o laudo pericial elaborado por perito fisioterapeuta para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a moléstia do empregado e a atividade exercida na empresa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-876-39.2012.5.15.0115

Abril de 2016: a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou: “No caso, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar de nulidade processual, por invalidade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, arguida pelo autor, por considerar que o profissional de fisioterapia é capacitado para avaliar a capacidade ou incapacidade funcional dos órgãos motores. Assentou-se, ainda, que não o laudo pericial não invadiu competências privativas dos profissionais de medicina.” PROCESSO Nº TST-ARR-428-05.2010.5.06.0142

 

Maio de 2016:  a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. PROCESSO Nº TST-ED-RR-10161-84.2013.5.11.0001

 

Maio de 2016: a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou laudo pericial produzido por profissional fisioterapeuta para investigação do nexo causal entre a doença, já devidamente comprovada nos autos do processo, e as atividades laborais do trabalhador. TST-AIRR-443-04.2014.5.19.0002

Maio de 2016:  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu “Dessume-se que o acórdão Regional está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional”. PROCESSO Nº TST-AIRR-177-14.2014.5.19.0003

CAPACIDADE FUNCIONAL PARA O TRABALHO:

IMPORTANTE INSTRUMENTO DE DECISÃO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO

José Ronaldo Veronesi Junior

A capacidade funcional para o trabalho é um importante instrumento para a decisão judicial dentro dos processos trabalhistas. Nos dias atuais os peritos judiciais utilizam métodos convencionais, baseado em suas experiências profissionais e conhecimento sobre doenças, de forma observacional para quantificar a capacidade funcional do reclamante.

Continuar lendo

Tribunal Superior do Trabalho reconhece atuação de fisioterapeuta perito

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA.

O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o  laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo o qual não houve insurgência da empresa na primeira oportunidade em que falou no processo e depois de a perita ter se identificado como fisioterapeuta. Logo, o recurso apresenta-se desfundamentado, visto que não ataca a totalidade dos fundamentos lançados na decisão do recurso ordinário. Incidência da Súmula 422 do TST.

12.03.2014 – PROCESSO Nº TST-RR-230200-66.2007.5.09.0654

DIRETRIZES SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS

Em 25 de fevereiro de 2014 foi publicado pelo Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, as DIRETRIZES SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, onde o Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro sugere, no artigo primeiro, que as perícias em matéria de acidente de trabalho e doenças ocupacionais deverão ser nomeados peritos que atendam as normas legais e ético-profissionais para análise do objeto da prova. Dentre as opções citadas, encontra-se o FISIOTERAPEUTA.

Leia na íntegra:  https://periciajudicialfisioterapeutica.files.wordpress.com/2014/01/diretrizes-perc3adcia.pdf

RESOLUÇÃO CREFITO 8 – Nº 41 de 18 de junho de 2009.

(DOU nº167, Seção 1, em 01/09/2009, página 89)

Dispõe sobre a autonomia da habilitação e competência do Fisioterapeuta para desempenhar atividades de perícia, consistentes na avaliação, dentro da sua esfera de competência, de alterações e disfunções do movimento humano, com vistas à elaboração de parecer de Nexo Técnico e Nexo Causal. 

  Continuar lendo