TST RECONHECE A VALIDADE DA PERÍCIA CINÉTICO-FUNCIONAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA PARA DETERMINAÇÃO DO NEXO CAUSAL NOS CASOS DE LER e DORT

 

1 INTRODUÇÃO

 

O presente artigo trata da questão da relevância da perícia cinético-funcional realizada por profissional da fisioterapia para a determinação do nexo causal nos casos de LER e DORTpericia_fisioterapeuta_ler

Hodiernamente, constata-se que na unanimidade dos casos que resultam em demandas na justiça do trabalho, e que buscam a caracterização de existência de LER e/ou DORT, há a necessidade de realização da prova técnica pericial para determinação do nexo de causalidade da eventual lesão ou distúrbio existentes.

Neste sentido, a prática verificada pelos juízos trabalhistas, na sua grande maioria, no que pertine à determinação para a realização de perícia, designa este tipo de prova técnica, no tipo denominado de perícia médica, obviamente realizada somente por médicos, posto que a realização de atos relacionados com a medicina, em especial á medicina do trabalho, é ato restrito de atuação dos profissionais médicos.

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Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Agosto de 2015:  3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada. A Resolução 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional prevê que ao fisioterapeuta do trabalho compete estabelecer o nexo causal e emitir parecer técnico para os distúrbios funcionais. E, como bem apontado no v. Acórdão recorrido, a perícia não pretendeu diagnosticar qualquer moléstia, mas sim verificar o nexo de causalidade entre as enfermidades já constatadas com as atividades profissionais desenvolvidas pelo obreiro, o que torna imprestáveis os arestos trazidos à comparação, por partirem de premissa fática diversa. Incidência da Súmula 296, I/TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-36500-91.2008.5.06.0002

Setembro de 2015: 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE NEXO CAUSAL E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS DE TRABALHO REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de Recurso de Revista fundamentado nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Cediço que, como se infere do art. 145 do Código de Processo Civil, o juiz escolherá o “expert” dentre profissionais de nível universitário inscritos no seu órgão de classe, e desde que seja especialista na matéria sobre a qual deverá opinar. Observando o acórdão Regional, vê-se que o perito indicado é fisioterapeuta, e que a perícia realizada não foi médica com o objetivo de avaliar e/ou atestar a saúde do empregado, mas sim para verificar, tão somente, o nexo de causalidade, bem como as condições ergonômicas em que o trabalho era realizado e os seus respectivos reflexos no corpo da autora, atividade afeta diretamente à habilitação do profissional. 3. Não há falar em nulidade do laudo pericial com esse objeto, mormente considerando que o fisioterapeuta está apto à emissão de opinativo envolvendo doença ocupacional correlata ao ambiente ergonômico do trabalho (Decreto-Lei nº 938/1969 e Lei Federal nº 6.316/1975 c/c as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional n° 381/2010, nº 259/2003 e nº 80/1997), especialmente, como no caso, em que a doença já tinha sido devidamente diagnosticada por médico (isso inclusive confessado pela empresa, como disposto na sentença transcrita no acórdão), resumindo-se a atuação do fisioterapeuta tão somente para verificar o nexo causal e as condições ambientais do labor – e não dar qualquer diagnóstico médico, o que, de fato, foge à sua competência técnica. 4. Precedentes. 5. O acórdão se mostra em consonância com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, §4º, atual §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1652-66.2011.5.24.0004

Outubro de 2015: 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.   NULIDADE – PERÍCIA ELABORADA POR FISIOTERAPEUTA. Esta Corte firmou o entendimento de que o fisioterapeuta é profissional habilitado à elaboração de laudo pericial para fins de aferição do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades profissionais desenvolvidas pelo empregado. Precedentes. PROCESSO Nº TST-RR-156400-42.2011.5.17.0007

Outubro de 2015: 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há qualquer nulidade, em razão da realização de perícia técnica por fisioterapeuta, mormente porque, nos termos da Resolução nº 259/2003, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a este profissional incumbe identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam causar risco à saúde funcional do trabalhador, além de elaborar parecer, com análise ergonômica, com o propósito de estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais. Neste aspecto, convém frisar que o art. 145, §1º, do CPC, quanto à indicação de perito, exige apenas que este seja escolhido dentre profissionais de nível universitário, inscritos no órgão de classe competente, com especialidade na matéria sobre a qual deverão emitir o laudo pericial correspondente. Assim, considerando-se que o caso em epígrafe trata da caracterização de doença ocupacional, não subsiste a alegada nulidade, face à habilitação do expert. O acórdão regional encontra-se, pois, em sintonia com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, de sorte que é inviável o trânsito do apelo revisional, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-104-12.2011.5.14.0092

 

Novembro de 2015: 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. “Nesta esteira, não há que se falar em nulidade da perícia realizada no caso vertente. Revela-se incontestável a possibilidade de o profissional de fisioterapia elaborar laudo pericial, em lides que envolvam doença profissional, no âmbito da sua atuação, com vistas a identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir em risco à saúde funcional do trabalhador, revelando o nexo causal entre a doença e o labor, e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral. Cumpre, aqui, ressalvar que não se está a discutir a possibilidade de o fisioterapeuta vir a elaborar diagnóstico médico, situação que, por óbvio, escapa da sua área de atuação, mas sim, dentro da sua competência, atuar como perito judicial.” PROCESSO Nº TST-AIRR-647-61.2013.5.19.0009

 

Novembro de 2015: 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-1222-06.2012.5.19.0009

Abril de 2016: a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE – PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA Esta Corte entende ser válido o laudo pericial elaborado por perito fisioterapeuta para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a moléstia do empregado e a atividade exercida na empresa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-876-39.2012.5.15.0115

Abril de 2016: a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou: “No caso, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar de nulidade processual, por invalidade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, arguida pelo autor, por considerar que o profissional de fisioterapia é capacitado para avaliar a capacidade ou incapacidade funcional dos órgãos motores. Assentou-se, ainda, que não o laudo pericial não invadiu competências privativas dos profissionais de medicina.” PROCESSO Nº TST-ARR-428-05.2010.5.06.0142

 

Maio de 2016:  a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. PROCESSO Nº TST-ED-RR-10161-84.2013.5.11.0001

 

Maio de 2016: a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou laudo pericial produzido por profissional fisioterapeuta para investigação do nexo causal entre a doença, já devidamente comprovada nos autos do processo, e as atividades laborais do trabalhador. TST-AIRR-443-04.2014.5.19.0002

Maio de 2016:  a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu “Dessume-se que o acórdão Regional está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional”. PROCESSO Nº TST-AIRR-177-14.2014.5.19.0003

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