Decisões TRT

TRT 12 – SANTA CATARINA

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. A perícia é realizada por profissional de confiança do Juízo e ela tem por objetivo esclarecer, justamente, se os indícios constantes dos autos têm fundamentos ou não. Sendo minucioso e esclarecedor o trabalho realizado pelo perito, não há falar no refazimento da perícia técnica, conforme preceitua o art. 130 do CPC. (TRT12 – RO – 0000232-61.2014.5.12.0034 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 3ª Câmara)

Julho de 2013: 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. LER/DORT. PROFISSIONAL CAPACITADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É meio de prova idôneo o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta que,  partindo de diagnóstico da doença realizado por médico especializado, não impugnado nos autos -, e, após avaliar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde funcional do trabalhador, efetuar a análise biomecânica da atividade produtiva, bem como examinar a parte do corpo comprometida pelas moléstias, conclui pela existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais e constata incapacidade para o trabalho, porquanto é profissional com conhecimentos específicos para tanto, nos termos do Decreto-Lei n. 938/1969, da Lei n. 6316/1975 e da Resolução n. 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. RO 0003255-32.2010.5.12.0009

 

TRT 20 – SERGIPE

Junho de 2016: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PERÍCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. Prelecionam os artigos 156, §1º, e 465, do CPC/2015, que o perito deverá ser especializado no objeto da perícia e será nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado. Nítido, pois, que a Lei apenas impõe que o perito possua conhecimentos especializados quanto ao objeto da perícia, sem formular distinções acerca da sua formação profissional. sendo certo que a LER/DORT trata-se de uma síndrome relacionada a fatores biomecânicos decorrentes da organização do trabalho e que, segundo a Instrução Normativa n. 98 INSS/DC de 2003, “a presença ativa do fisioterapeuta é fundamental para uma avaliação contínua da evolução do caso [da LER] e para mudanças de técnicas ao longo do tratamento”, forçoso concluir que este profissional encontra-se plenamente capacitado para aferir o nexo de causalidade entre a mencionada doença e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Deveras, conquanto o Fisioterapeuta não seja habilitado para diagnosticar doenças, haja vista que tal consubstancia atribuição exclusiva do médico, não há óbice legal para que aquele profissional auxilie o Juízo no deslinde da aferição de doença ocupacional, apreciando o seu nexo com o labor, na medida em que, consoante já aludido, a exigência legal não é de que o perito seja médico inscrito no Conselho de Classe, mas profissional dotado de especialização na matéria sobre a qual deverá opinar. Nesse diapasão, sendo o profissional Fisioterapeuta perfeitamente capaz de examinar funções e disfunções do movimento humano, bem como de analisar os fatores de risco e de verificar se os procedimentos preventivos são efetivamente adotados pela Empresa, aferindo a existência de nexo técnico que justifique a conclusão acerca da existência de uma doença ocupacional, indene a ilação de que inexiste nulidade na perícia deslindada por este profissional, quando do diagnóstico da LER/DORT. Jurisprudência unificada, por maioria, no sentido de que o profissional Fisioterapeuta pode realizar perícia, exclusivamente quanto a LER/DORT.

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