TST reconhece novamente a atuação do Fisioterapeuta Perito

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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA

Na minuta em exame, a agravante pugna pela nulidade do processo, tendo em vista a realização de perícia médica por profissional não habilitado (fisioterapeuta). Aduz que objeto da perícia era a constatação de suposta redução da capacidade laboral da autora, e que, por isso, o indeferimento da realização da nova prova pericial por profissional médico redunda em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Pois bem, nos termos do artigo 370 do CPC de 2015, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio da persuasão racional de que cuida o artigo 371 do CPC de 2015. É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelo conjunto probatório apresentado, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar de nulidade do laudo pericial, a despeito de não ter sido elaborado por um médico, por entender que, de acordo com a Súmula nº 19 do TRT da 13ª Região, o profissional fisioterapeuta pode realizar determinadas perícias judiciais. Para tanto, consignou que: O disposto na Lei nº 12.842/2013, ao estabelecer o elenco de atos privativos de médico, nele não inclui procedimentos relativos à análise cinésio-funcional, o que é o caso dos autos. A indicação de perícia como ato privativo de médico, prevista no artigo 5º da Lei nº 12.842/2013, por óbvio reserva-se aos limites contidos no artigo 4º da mencionada lei. Não se busca, na atuação do profissional da fisioterapia, estabelecer diagnóstico médico de uma doença (ato privativo de médico), mas, mediante aplicação de conhecimentos da cinesiologia e da biomecânica, constatar eventual existência de nexo causal entre o trabalho realizado pelo obreiro e as enfermidades já detectadas, a respeito do que constam os elementos constantes nos autos ou apresentados à perita. No mais, deve ser esclarecido que a possibilidade de realização de perícias judiciais por profissional da área da Fisioterapia foi referendada no âmbito desta Região, conforme pode ser visto na decisão uniformizada contida na Súmula 19, que se transcreve:

SÚMULA N. 19 PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Aprovada em Sessão Administrativa realizada em 17/09/2015, conforme RA n.º 112/2015, publicada no DEJT e DA e-TRT13, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015. Resguardadas as atividades próprias e específicas do médico, como a de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da doença do trabalhador, previamente diagnosticada; e/ou b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral. Portanto, no caso em tela, tendo a perita desempenhado suas tarefas dentro de sua área de atuação, eis que realizou apenas a avaliação da capacidade física do autor e dos riscos a que esteve submetido no exercício de suas atividades profissionais, com visita, inclusive, ao posto de trabalho do demandante, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, o qual se configura plenamente válido e bem fundamentado. Diante do contexto factual firmado no acórdão regional de que, ao realizar apenas a avaliação da capacidade física do autor e dos riscos a que esteve submetido no exercício de suas atividades profissionais, a fim de averiguar o nexo de causalidade entre a moléstia contraída pelo autor e as atividades laborais por ele executadas, a perita desempenhou suas tarefas dentro de sua área de atuação, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, sobressai a certeza de que o indeferimento de nova perícia não causou prejuízo à agravante nem violação literal e direta do artigo 5º, inciso LV, do Texto Constitucional, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Cumpre salientar que, tal como o TRT da 13ª Região, está Corte Superior tem entendido que o profissional de fisioterapia também detém capacidade suficiente para constatar a existência de nexo de causalidade entre a moléstia adquirida pelo trabalhador e as atividades por ele desenvolvidas, conforme se depreende dos seguintes precedentes: (…)

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NÃO CONHECIMENTO. Este Tribunal Superior têm firme jurisprudência no sentido de que o profissional de fisioterapia possui a expertise necessária para constatar a existência de nexo de causalidade entre a moléstia que aflinge a empregada (LER/DORT) e as atividades por ela desenvolvidas na empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (…) (ARR-398-53.2011.5.06.0006, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 28/10/2016). (…)

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 156 do CPC (art. 145 do CPC/1973) não veda a realização de perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-718400-62.2008.5.09.0029, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 23/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE – PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. Esta Corte entende ser válido o laudo pericial elaborado por perito fisioterapeuta para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a moléstia do empregado e a atividade exercida na empresa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-876-39.2012.5.15.0115, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 25/04/2016).

RECURSO DE REVISTA. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA – DOENÇA PROFISSIONAL LER/DORT. Não se verifica óbice legal para a elaboração de laudo pericial por profissional de saúde, fisioterapeuta, para avaliação de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o seu trabalho desempenhado na reclamada. Não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo pericial seja elaborado por médico. O artigo 145 do Código de Processo Civil dispõe que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz escolherá perito entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, desde que seja especialista na matéria sobre a qual deverá opinar, requisitos estes, cuja inexistência não restou noticiada no acórdão recorrido. Ademais, conforme consignado no acórdão recorrido, “o objetivo da perícia é verificar nexo de causalidade entre atividades laborais e doenças ocupacionais”, o que demonstra que a perícia realizada não foi médica, com objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas sim com o intuito de verificar as condições em que o labor era desempenhado e os efeitos sobre o corpo do reclamante, atividade afeta diretamente à habilitação profissional do fisioterapeuta. Recurso de revista conhecido e desprovido. (…) (RR-10161-84.2013.5.11.0001, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 26/02/2016). Nego provimento.

(…)

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 8 de março de 2017.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Relator

 

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