FISIOTERAPEUTA REALIZA PERÍCIA MÉDICA?

pericia-medicaHá alguns poucos anos, o fisioterapeuta vem conquistando seu espaço no mercado de trabalho jurídico ao atuar como perito e assistente técnico judicial, e por se tratar de uma “novidade” a atuação deste profissional nesta área, percebemos algumas resistências e indagações sobre a legalidade do fisioterapeuta perito e assistente técnico. Entendemos que essa resistência inicial e dúvidas (por parte de alguns magistrados, advogados e outras profissões como por exemplo a medicina), vem sendo geradas pela falta de compreensão e conhecimento da competência técnica do fisioterapeuta atuando como auxiliar da justiça.

Esse artigo tem como objetivo esclarecer à sociedade, aos magistrados, advogados e demais profissionais sobre quais são as competências técnicas do fisioterapeuta atuando como auxiliar da justiça, seja como perito ou como assistente técnico. Também tem como objetivo o esclarecimento sobre a grande dúvida: fisioterapeuta realiza perícia médica?

É frequente a discussão nos tribunais em torno da atuação do fisioterapeuta e a relação com o termo “Perícia Médica”. Primeiramente, há de se esclarecer que o termo Perícia Médica é um termo equivocado quando utilizado na Justiça. Esse termo está enraizado há décadas, e ele provêm das condutas administrativas realizadas no INSS, regulamentadas pela Lei nº 8.213/91, que institui a “Perícia Médica” nas condutas administrativas do INSS.

Quando voltamos nosso olhar para a Justiça (seja ela Trabalhista, Cível ou Comum), nos deparamos com a referenciada “Perícia Médica” quando na verdade trata-se de uma “Perícia Técnica”, pois aludi a avaliação da condição de saúde do periciado, e não necessariamente que essa conduta se enquadra num procedimento exclusivamente médico. O termo “Perícia Médica” que muitas vezes é utilizado por hábito, vem confundindo sobre as diferenças de competências técnicas de cada profissional e comumente é utilizado para impedir a atuação do fisioterapeuta perito ou assistente técnico, alegando que a perícia judicial é um ato privativo do médico.

Então quer dizer que o fisioterapeuta não pode atuar como auxiliar da Justiça? Já é tempo de compreendermos as diferenças entre competências técnicas de cada profissional e encerrarmos esse ciclo de impedimento ao fisioterapeuta de exercer sua profissão e auxiliar a justiça.

Devemos buscar na legislação as respostas dessa discórdia que vem atrasando a atuação do fisioterapeuta perito.  Vejamos, o Código de Processo Civil (CPC) define no Art. 149, sobre quem são os auxiliares da Justiça: São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. (Grifo nosso).

E somente o médico pode ser perito? O que diz o CPC?

Encontramos a resposta no Art. 156: O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  • 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Percebam, o CPC é muito claro ao descrever que o perito é o profissional legalmente habilitado e detentor de conhecimento técnico ou científico. E em nenhum momento o CPC limita a atuação do perito a qualquer profissão que seja. Dessa forma, compreende-se que as perícias judiciais devem ser definidas como Perícias Técnicas e não perícias médicas, pois não somente o profissional médico é habilitado para este fim. A escolha pelo profissional dependerá do objeto da perícia. Quando a controvérsia é a existência ou não da doença (diagnóstico nosológico), essa perícia sim é realizada pelo profissional da medicina. Mas, quando a dúvida é relacionada com a incapacidade gerada pela doença (avaliação da capacidade funcional), e não há dúvidas da existência da doença, pois já está comprovada nos autos através de exames médicos e/ou atestados médicos, essa conduta é FISIOTERAPÊUTICA, ou seja, essa perícia deverá ser realizada pelo fisioterapeuta. Também poderá ser objeto da perícia, a investigação da relação da doença com o trabalho (nexo causal), nestes casos, o profissional competente para realizar a diligência é o Fisioterapeuta do Trabalho, especialista com conhecimento científico em fisiologia do trabalho, antropometria, biomecânica ocupacional e ergonomia, ciências indispensáveis para investigação da relação do nexo causal entre a doença e o trabalho.

 Refletindo sobre as perícias realizadas na área da saúde, seria somente o médico o profissional apto a atender essas exigências? Somente o médico é detentor de conhecimento técnico-científico quando o assunto é saúde? Novamente recorremos à legislação para compreender quem são os profissionais que atuam na área da saúde. A Resolução nº 218, de 06/03/1997 do CNS (Conselho Nacional de Saúde) reconhece 14 profissionais de saúde de nível superior, dentre eles citamos: Assistentes Sociais, Profissionais de Educação Física; Enfermeiros; Farmacêuticos; Fisioterapeutas; Fonoaudiólogos; Médicos; Nutricionistas; Odontólogos; Psicólogos; e Terapeutas Ocupacionais. Esse reconhecimento pelo CNS foi publicado após a 8ª Conferência Nacional de Saúde, onde foi concebida a saúde como “direito de todos e dever do Estado” e ampliou a compreensão da relação saúde/doença como decorrência de vida e trabalho, bem como do acesso igualitário de todos aos serviços de promoção e recuperação da saúde, colando como uma das questões fundamentais a integralidade da atenção à saúde e a participação social. Nesse momento compreendeu-se a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e o reconhecimento da imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior que constitue um avanço no que tange à concepção de saúde e a à integralidade da atenção.

Percebam que a descentralização dos cuidados à saúde vem sendo compreendido e disseminado pelos mais diversos níveis de hierarquias e pela sociedade em geral. Todos os profissionais da área da saúde reconhecidos pela Resolução Nº 218 do CNS, são áreas de primeiro contato. Ou seja, não há subordinação a nenhuma área. Para isso, existem os Conselhos Profissionais Federais e Regionais, o qual descrevem sobre as atribuições profissionais, competências e responsabilidades técnicas e autonomia de cada profissão.

Com o passar dos anos e com o avanço técnico-científico, as áreas da saúde foram ficando cada vez mais específicas. A própria medicina, com o passar dos anos se desenvolveu, se diferenciou em especialidades. Já era o tempo em que existia o “Médico da Família”, aquele profissional sobre quem era depositada toda a confiança (e esperança) técnica sobre saúde, e que necessariamente deveria conhecer a cura de todos os males. Hoje quando se tem uma queixa, logo se pensa em um médico especialista. Se está com dor no estômago, busca-se o Gastroenterologista. Se a queixa tiver relação com queixas osteomusculares, busca-se diretamente os cuidados de um Ortopedista.

E os tempos mudaram, as ciências evoluíram. E com essa evolução, as profissões da área da saúde não ficaram de fora. Novas profissões chegaram ao mercado, se desenvolveram e com elas também chegaram as especialidades. A fisioterapia é um grande exemplo disso. Temos fisioterapeuta especialista em ortopedia, neurologia, respiratória, desportiva e a recém reconhecida especialidade Fisioterapia do Trabalho, que se refere ao profissional fisioterapeuta que atua com ações nos diferentes níveis de atenção à saúde dos trabalhadores.

Com a reflexão sobre a evolução das profissões, podemos compreender que a “saúde humana” não é ato privativo do médico. E nem teria como, tamanha complexidade é esta abordagem. Há muito tempo vem sendo discutida a interdisciplinaridade nas abordagens dos diferentes níveis de prevenção e tratamento à saúde. A busca pela integralidade na saúde passa nas mãos de diferentes profissionais, com diferentes abordagens, conhecimentos e técnicas. E essa integralidade pode ser conquistada quando cada profissional tem seu espaço respeitado e preservado. E sim, essa reflexão estende-se também ao âmbito judicial, e inclusive já foi discutida e apresentada através das DIRETRIZES SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, apresentadas pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro em fevereiro de 2014. No Capítulo I – Do Perito, Art. 1º – Nas perícias em matéria de acidente do trabalho e doenças ocupacionais deverão ser nomeados peritos que atendam as normas legais e ético-profissionais para análise do objeto de prova, tais como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, engenheiros, dentre outros, sem prejuízo da nomeação de mais de um profissional, ainda que não se trate de perícia complexa, nos moldes do art. 431-B do Código de Processo Civil.

Buscando referencias dos entendimentos sobre a validade e aceitação do laudo pericial realizado pelo fisioterapeuta, encontramos dezenas de decisões do Poder Judiciário Trabalhista. Vejamos a compreensão:

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. 1. O Tribunal Regional afastou as alegações da reclamada, de que “há vício na elaboração do laudo pericial, visto que o profissional de fisioterapia não está habilitado para realizar diagnósticos ou atestar a ocorrência da doença profissional”, ao registro de que “a perícia realizada nos autos para a constatação do nexo de causalidade entre a doença do demandante e as suas atividades profissionais foi realizada por fisioterapeuta devidamente inscrita no seu Conselho Federal no seu Conselho Federal”; que “o profissional indicado está habilitado para o exame da patologia apontada pela autora, visto que se trata, em tese, de doença profissional relacionada com a ausência de medidas preventivas no ambiente de trabalho que são estudadas pela ciência da ergonomia”; que “a Resolução nº 259/03 da COFFITO – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional prevê, no inciso VII de seu artigo 1º, que compete ao fisioterapeuta do trabalho ‘elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para o distúrbios cinesiológicos funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia’”; que “a Resolução nº 41/2009 da COFFITO também trata da atuação do fisioterapeuta como perito”; e que, “além da perícia, existem outros elementos nos autos, tais como os exames periódicos realizados pela empresa, que serviram para formar o livre convencimento do juízo”. 2. O fisioterapeuta é profissional apto a elaborar laudo pericial em lides que envolvam doença ocupacional que tem a ergonomia como base das atividades, no âmbito de sua especialização, mormente como no caso dos autos, em que o acórdão recorrido consigna que a doença já era diagnosticada nos exames periódicos realizados pela empresa, e a atuação do profissional limitou-se à verificação do nexo causal. Precedentes.” (PROCESSO Nº TST-AIRR-18400-24.2009.5.06.0012, março de 2015)

“Cumpre, aqui, ressalvar que não se está a discutir a possibilidade de o fisioterapeuta vir a elaborar diagnóstico médico, situação que, por óbvio, escapa da sua área de atuação, mas sim, dentro da sua competência, atuar como perito judicial.” (PROCESSO Nº TST-AIRR-1913-41.2012.5.19.0002, abril de 2015)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. Nos termos do art. 145 do CPC, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico, o juiz escolherá o perito entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, desde que sejam especialistas na matéria sobre a qual deverão opinar. No caso, o auxiliar escolhido foi uma fisioterapeuta, cuja profissão é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 938/1969 e pela Lei Federal nº 6.316/1975, bem como pelas Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nos 381/2010, 259/2003 e 80/1997. No exame dos dispositivos referidos, não se constata óbice à possibilidade de a fisioterapeuta elaborar laudo pericial, em lides que envolvam doença profissional, no âmbito da sua atuação, com vista a identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde funcional do trabalhador e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral. Esclareça-se que o laudo da fisioterapeuta não foi para diagnosticar a doença em si mesma, mas, sim, para verificar seu nexo de causalidade com o ambiente de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.” (PROCESSO Nº TST-RR-374-58.2012.5.06.0016, setembro de 2015)

 “No caso, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar de nulidade processual, por invalidade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, arguida pelo autor, por considerar que o profissional de fisioterapia é capacitado para avaliar a capacidade ou incapacidade funcional dos órgãos motores. Assentou-se, ainda, que não o laudo pericial não invadiu competências privativas dos profissionais de medicina.” (PROCESSO Nº TST-ARR-428-05.2010.5.06.0142, abril de 2016)

DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 156, § 5º, do NCPC estabelece que, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. Assim, como se observa, não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.” (PROCESSO Nº TST-RR-946-18.2012.5.06.0144, agosto de 2016)

Dessa forma, é cristalino o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto a discussão da competência técnica do profissional fisioterapeuta atuando como Perito Judicial. Mas infelizmente, alguns poucos Tribunais Regionais do Trabalho ainda apresentam resistência diante da atuação do fisioterapeuta auxiliando a justiça. E a causa raiz dessa resistência é a falta de compreensão relacionada às competências técnicas de cada profissão. Em contrapartida, os juízes e desembargadores que conhecem o trabalho do fisioterapeuta no âmbito judicial ficam encantados com a riqueza de informações e qualidade técnica dos laudos técnicos realizados por estes profissionais. E a prova disso é o reconhecimento através de SÚMULAS em tribunais, conforme já publicado em nossa página.

Como podemos verificar, existem diferenças entre a conduta médica e a conduta fisioterapêutica e fica claro que quando o fisioterapeuta realiza a sua abordagem pericial, este profissional está realizando apenas um direito que lhe é amparado e concedido por lei, sem invadir a seara de outras profissões.

Já é tempo de romper com o paradigma de que toda perícia envolvendo saúde é uma “perícia médica”, pois as especializações profissionais permitem a obtenção de respostas muito mais específicas quando se recorre aos profissionais devidamente qualificados, habilitados e competentes em suas áreas. E com o auxílio de profissionais capacitados, especializados e competentes, a justiça poderá cumprir seu papel de forma mais técnica, científica e justa.

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