O que muda para o Fisioterapeuta Perito com o NCPC (Novo Código do Processo Civil).

A prova pericial e o perito no novo Código de Processo Civil

O novo CPC prestigia o perito, exige maior transparência para a sua indicação e reforça a necessidade do conhecimento técnico especializado.

 

novo cpc 2

(Texto adaptado do Artigo de autoria de Gilberto Melo publicado em http://gilbertomelo.com.br/aspectos-da-pericia-judicial-no-novo-codigo-de-processo-civil/ em 30.03.2015)

A participação do Perito Judicial, como auxiliar da justiça, é de grande relevância na prestação jurisdicional quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Sobre a nomeação do perito, pois traz a possibilidade de nomear um órgão científico ou técnico, especificando os nomes dos profissionais indicados, e, determina também que os tribunais deverão manter um cadastro dos referidos profissionais.

Ainda, vale ressaltar mudança sutil trazida na nova legislação, pois menciona que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados”, enquanto que no CPC anterior dizia que: “seriam escolhidos dentre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.” (grifo do nosso blog).

Será que a nova expressão “legalmente habilitados” quer dizer “profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente”? Só o tempo e os magistrados irão dizer.

Vamos fazer um gancho do texto extraído do Dr. Gilberto, destacando a importância do PROFISSIONAL HABILITADO.

Em 2003, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) publicou a Resolução 259/03 que reconhece a área de atuação da Fisioterapia do Trabalho, dando referência aos procedimentos em saúde do trabalhador do profissional fisioterapeuta.

O Ministério do Trabalho (MTE), por meio da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), descrevesse para o mercado brasileiro quem é esse especialista, especificando e detalhando suas práticas comprovadas nessa área, distinguindo áreas de atividade, competências pessoais e recursos de trabalho, o que aconteceu nos meses de junho e julho de 2008, quando o MTE/CBO.

Essa descrição foi realizada pelo Sistema DACUM, onde um passo-a-passo em etapas é descrito e desmembrado em subitens. A descrição emitida pelo MTE/CBO destaca que o especialista fisioterapeuta do trabalho executa: avaliação a clientes e pacientes (funções musculoesqueléticas; avaliação ergonômica; qualidade de vida no trabalho); estabelece o diagnóstico fisioterapêutico (coleta dados; solicita exames complementares; interpreta exames; estabelece prognóstico; prescreve a terapêutica; estabelece nexo de causa cinesiológica funcional ergonômica); planeja estratégias de intervenção (define: objetivos, condutas e procedimentos, frequência e tempo de intervenção; indicadores epidemiológicos de acidentes e incidentes; programas de atividades físicas funcionais; participa na elaboração de programas de qualidade de vida); implementa ações de intervenção (interpreta indicadores epidemiológicos de acidentes e incidentes; implementa ações de conscientização, correção e concepção; analisa fluxo de trabalho; presta assessoria; adequa as condições de trabalho às habilidades do trabalhador; adequa fluxo, ambiente e posto de trabalho; implanta programas de pausas compensatórias; organiza rodízios de tarefas; promove a melhora de performance morfo-funcional; reintegra trabalhador ao trabalho; aplica a ginástica laboral); educa em saúde (propõe mudanças de hábito de vida; orienta clientes, pacientes, familiares e cuidadores; ensina e corrige modo operatório; implementa a cultura ergonômica; desenvolve programas preventivos e de promoção de saúde); gerencia serviços de saúde (elabora critérios de elegibilidade; elabora projetos; elabora e avalia processos seletivos; supervisiona estágios; analisa custos); executa atividades técnico-científicas; trabalha com segurança; comunica-se (registra procedimentos e evolução de clientes e pacientes; orienta profissionais da equipe de trabalho; emite relató- rios, pareceres técnicos, atestados, laudos de nexo de causa laboral).
Essa descrição desenvolvida pelo MTE/CBO recebeu o código número 2236-60, como sendo do especialista Fisioterapeuta do Trabalho.
(…)
Para receber o título de Especialista em Fisioterapia do Trabalho, o profissional deverá realizar a prova e comprovar através de documentos sua atuação na área e atender os critérios mínimos para realização da mesma, que são: o profissional deverá ser Fisioterapeuta, inscrito com o registro ativo por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses em Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, contados até a data de realização da prova objetiva e discursiva, e estar em pleno gozo dos seus direitos. Comprovar estudos (participação em cursos, congressos, pós-graduações) nas áreas de Fisioterapia do Trabalho, Ergonomia, Perícia Judicial para Fisioterapeutas, Saúde do Trabalhador e áreas afins. Comprovar atuação profissional na área de Fisioterapia do Trabalho.

Não obstante, a regra nova diz que quando na região não tiver profissional especializado inscrito na lista do tribunal ou vara judicial, o magistrado terá o livre arbítrio para nomear profissional de sua confiança, desde que preencha os requisitos da lei.

Nesse diapasão vale referenciar o que preceitua a nova lei no tocante ao acima apontado:

Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  • 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  • 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

(…)

  • 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

NOTAS: a) O Fisioterapeuta é um profissional bacharel e inscrito no seu órgão de classe CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. b) O Fisioterapeuta é o profissional especialista em movimento humano conhecedor da normalidade e anormalidade da cinesiologia e biomecânica humana, reconhecidamente profissional capaz de atuar na área ocupacional, de acordo com a resolução COFFITO 259/03.
Considerando que o CPC não classifica as perícias por profissões, e sim, elucida sobre o importante fomento à justiça que a expertise acerca da matéria a ser periciada traz ao Processo Trabalhista. Sendo assim, a escolha do profissional ocorre a partir da demanda apresentada na lide.
Entende-se que se a questão controversa for de ordem nosológico médico, ou seja, se a dúvida é a existência ou não da doença, cabe ao médico realizar a perícia para definir a existência da patologia, seu prognóstico e evolução clínica.
Já nos casos onde a perícia objetiva estabelecer a existência e o grau de incapacidade funcional, o fisioterapeuta, por apresentar conhecimentos específicos e privados da profissão, onde estuda a mecânica do movimento (cinesiologia, biomecânica, fisiologia, patologia) é o profissional mais bem preparado e competente para esta prova pericial. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) art. 156, § 1o, demonstra que o Fisioterapeuta possui características legais para a realização de perícias judiciais.

Ainda sobre o profissional habilitado,vejamos a Resolução Nº 80 do COFFITO:
RESOLUÇÃO Nº. 80, DE 9 DE MAIO DE 1987 descreve sobre o exercício profissional do Fisioterapeuta
Artigo 1º. É competência do FISIOTERAPEUTA, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e paramentar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas.

Outra mudança que merece destaque é o disponibilizado no art. 149 do novo CPC, que diz claramente:

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.” 

O juiz apreciará os fatos segundo as regras de livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e, ainda, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Dentre os meios de prova temos a “Prova Pericial”.

“O art. 464. Diz textualmente que “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.”

Amaral Santos deixou-nos uma definição que bem sintetiza, dizendo que “prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo“.

Destarte, o art. 464 e ss rezam sobre a prova pericial e traz algumas novidades também.

Foi introduzida a “prova técnica simplificada”, que é nada mais do que uma “inquirição do perito em audiência”, dispensando a elaboração do laudo pericial escrito, vejamos: 

Art. 464 …

(…)

  • 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.”

Também, no tocante ao ponto dos “esclarecimentos do perito”, estes deverão vir primeiramente por escrito, caso não seja suficiente, deverá ser arguido na audiência de instrução e julgamento.

No que se refere a “proposta de honorários”, a lei foi taxativa e regulamentou que ele (o perito) apresentará sua proposta no prazo de 05 (cinco) dias da ciência da nomeação (art. 465, § 2º, I). Além do que, deverá o expert nomeado apresentar juntamente com a proposta orçamentária, seu currículo, contatos profissionais, endereço eletrônico (e-mail), este último deverá ir a sua intimação (grifo do nosso blog).

Outra grande novidade trazida à baila pela nova legislação é a “perícia consensual”, onde, as partes, dentro de um litígio que comporte autocomposição, de comum acordo possam escolher um perito de confiança de ambos e indicá-lo, vinculando o próprio juiz a esta indicação.

Acerca do laudo pericial o novo CPC adentrou no mérito e estabeleceu algumas regras obrigatórias, vejamos: 

Art. 473.  O laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

  • 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
  • 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
  • 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”

Portanto, não mais se aceitará laudos periciais que “apenas respondam quesitos”, mais sim com métodos e respostas conclusivas, que sejam aprofundadas a matéria técnica específica discutida e que os mesmos sejam apresentados com um real valor probante.

(…)

Diante do exposto, sem querer esgotar o tema, mas apenas trazer a baila algumas novidades advindas no novo Código de Processo Civil pátrio, que em boa hora, veio agilizar e impulsionar o procedimento utilizado, e, dentre eles o instituto jurídico da “Prova Pericial” e suas nuances.

 

Ainda citando a análise sobre o Profissional Habilitado para Perícia Judicial, há o amparo da RESOLUÇÃO Nº465, DE 20 DE MAIO DE 2016. Publicado no DO em 25 maio 2016 Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.

Concluindo, o profissional de Fisioterapia está apto a contribuir para a Justiça do Trabalho como Perito Judicial, conforme Novo Código do Processo Civil – amparado na lei e conforme demais Autarquias citadas. 

IV – Referências Bibliográficas

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, publicado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Lei/L13105.htm#art1046

Autor: Júlio César Lopes Serpa, Advogado e Perito Contador, sócio do Di Lorenzo Serpa Advogados Associados, doutorando em Direito, Esp. em Direito Tributário; Perícia Contábil e Auditoria
Fonte: www.jus.com.br ”

Artigo de autoria de Gilberto Melo publicado em http://gilbertomelo.com.br/aspectos-da-pericia-judicial-no-novo-codigo-de-processo-civil/ em 30.03.2015

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s