TRT de Pernambuco Publica Súmula Sobre Validade das Perícias Fisioterapêuticas

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O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco publicou no dia 15/06/2016 a súmula nº 27 que valida os laudos periciais elaborados por Fisioterapeutas. A súmula é resultado do julgamento ocorrido em 11/12/2015, no qual o referido tribunal aprovou por unanimidade este entendimento.  Segue o texto da súmula:

SÚMULA Nº 27
PERÍCIA TÉCNICA. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE.

É válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para estabelecer o nexo de causalidade entre o quadro patológico e a atividade laboral, bem assim a extensão do dano, desde que precedido de diagnóstico médico.

Precedente IUJ – Processo 0000430-37.2015.5.06.0000.

O incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) foi suscitado pela Vice-Presidência do Tribunal, ao acatar o pedido do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região – CREFITO1 – sobre a presença de decisões conflitantes entre as Turmas. Fato que evidentemente comprometia a celeridade processual, por anular laudos periciais elaborados por profissionais Fisioterapeutas, mesmo estes tendo atuado dentro dos limites legais da profissão. Os casos de nulidade de laudos periciais eram minoria, porém ainda assim representavam cenário dissonante no Tribunal.

A súmula nº 27 determina a possibilidade de Fisioterapeutas realizarem perícias judiciais trabalhistas para investigação do Nexo de Causalidade entre a patologia, previamente diagnosticada por profissional médico e devidamente comprovada nos autos do processo trabalhista, e as condições laborais do trabalhador, bem como, avaliar as capacidades e incapacidades laborais, apontar se transitórias ou definitivas e o grau de extensão do dano. Estas investigações são possíveis através da realização da avaliação Cinesiológica Funcional, que resulta em um diagnóstico Cinesiológico Funcional e avaliação ergonômica do ambiente laboral, que resulta na determinação do risco ergonômico ocupacional. Ambas são competências próprias do profissional Fisioterapeuta.

dúvida processual

Esta súmula possui grande importância por sedimentar o entendimento de que é válida a perícia técnica judicial realizada por fisioterapeuta, evitando decisões conflitantes e contribuindo com a celeridade processual no estado de Pernambuco. Desta maneira, os juízes da 1ª instância passam a contar com profissionais qualificados para os auxiliarem nas resoluções das lides trabalhistas. Ao exemplo dos Tribunais da Paraíba, Alagoas e Pernambuco, os demais Tribunais Regionais brasileiros necessitam também uniformizar este entendimento. A presença de Fisioterapeutas nas cortes brasileiras é uma realidade cada vez mais frequente e somente tende a crescer nos próximos anos.

Para saber mais detalhes sobre a obtenção desta súmula clique aqui!

Para acessar todas as súmulas do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco clique aqui.

Fonte: https://laudocerto.com/2016/06/18/trt-de-pernambuco-publica-sumula-sobre-validade-das-pericias-fisioterapeuticas/#more-144

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