O AMPARO DAS LEIS ANDA LADO A LADO COM O FISIOTERAPEUTA PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO

Segundo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Código do Processo Civil e Autarquias.

  1- INTRODUÇÃO

       Atualmente, há falta de informação quanto a legalidade da atuação do Fisioterapeuta como Perito Judicial no mundo jurídico – incluindo juízes, advogados, desembargadores e para a própria classe de fisioterapeutas.

       Sim, cita-se o profissional de fisioterapia, por ele estar inserido em uma profissão extremamente nova, quando comparada as outras áreas profissionais da saúde, como a medicina por exemplo, que é uma área milenar. Somente em 1969, com o Decreto Lei 938 de 13 de outubro, as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foram regulamentadas. O reconhecimento da especialidade da Fisioterapia do Trabalho junto ao COFFITO, deu-se em 13 de junho de 2008, resolução Nº 351, que regulamenta a Fisioterapia do Trabalho como área de especialidade do Fisioterapeuta e é nesta área que o Fisioterapeuta Perito e o Assistente Técnico se inserem.

       A perícia judicial trabalhista realizada por Fisioterapeutas vem crescendo ano após ano, e em 2014 ganhou o reconhecimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde em sua publicação sobre diretrizes e prova pericial em acidente do trabalho e doenças ocupacionais, no seu capítulo I que trata do perito em art. 1 que diz:

       “Art. 1º – Nas perícias em matéria de acidente do trabalho e doenças ocupacionais deverão ser nomeados peritos que atendam as normas legais e ético-profissionais para análise do objeto de prova, tais como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, engenheiros, dentre outros, sem prejuízo da nomeação de mais de um profissional, ainda que não se trate de perícia complexa, nos moldes do art. 431-B do Código de Processo Civil.”

 

2- LEIS QUE AMPARAM O FISIOTERAPEUTA PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO:

2.1- NOVO CÓDICO DO PROCESSO CIVIL – do Perito (Seção II do NCPC)

Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  • 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

NOTAS: 

a) O Fisioterapeuta é um profissional bacharel e inscrito no seu órgão de classe CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

b) O Fisioterapeuta é o profissional especialista em movimento humano conhecedor da normalidade e anormalidade da cinesiologia e biomecânica humana, reconhecidamente profissional capaz de atuar na área ocupacional, de acordo com a resolução COFFITO 259/03.

2.2 – DECISÕES E SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

2.2.1- PROCESSO Nº TST-AIRR-36500-91.2008.5.06.0002. 3ª turma TST.

Des. Relatora Dra. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR.

TST- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada. A Resolução 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia  Ocupacional prevê que ao fisioterapeuta do trabalho compete  estabelecer  o  nexo  causal  e emitir  parecer  técnico  para  os distúrbios  funcionais.

(…)

Acrescente-se, ainda, quanto à perícia realizada por fisioterapeuta, não haver nulidade a ser declarada. A Resolução 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional prevê que ao fisioterapeuta do trabalho compete estabelecer o nexo causal e emitir parecer técnico para os distúrbios funcionais. E como bem apontado no v. Acórdão recorrido, a perícia não pretendeu diagnosticar qualquer moléstia, mas sim verificar o nexo de causalidade entre as enfermidades já constatadas e as atividades profissionais desenvolvidas pelo obreiro, o que torna imprestáveis os arestos trazidos à comparação, por partirem de premissa fática diversa. Incidência da Súmula 296, I/TST.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/8/art20150824-10.pdf

2.2.2- PROCESSO: AIRR 9037720105240006 . 7ª Turma.

Relator(a):  CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. Julgamento em 05/08/2015 .

 

TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. DOENÇA PROFISSIONAL. POSSILIDADE.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o laudo realizado por fisioterapeuta com vistas a atestar doença ocupacional. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a agravante se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento, especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o dano decorrente da conduta do empregador, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217647233/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9037720105240006

2.2.3 – PROCESSO: RR-10161-84.2013.5.11.0001. 2º Turma. Relator(a): Renato de Lacerda Paiva.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda.

De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, a perícia realizada não foi médica, pois não tinha o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas sim verificar as condições em que o trabalho era desempenhado e os efeitos sobre o corpo.

O autor do processo trabalhou para a empresa de outubro de 2011 a dezembro de 2012. Na reclamação trabalhista, ele alegou que, em consequências das condições de serviço, teve lesões no ombro e punhos, solicitando indenização por danos morais.

Com base na perícia técnica feita por uma fisioterapeuta, o juiz de primeiro grau reconheceu o nexo de casualidade entre o ambiente de trabalho e a doença do operador de torno, determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (RO e AM) não acolheu o argumento da empresa de ilegalidade da perícia por não ter sido feita por um médico e ainda aumentou o valor da indenização para R$ 5 mil, por considerar os R$ 3 mil insuficientes.

No recurso ao TST, a empresa alegou que a realização de perícia médica não se inclui nas atividades profissionais do fisioterapeuta. Citou o artigo 4º da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para sustentar que a realização de perícia é atividade privativa do médico.

No entanto, para o ministro Renato Paiva, que não acolheu o recurso, não existe ilegalidade na elaboração de laudo pericial por fisioterapeuta para avaliação de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. De acordo com ele, “não há qualquer exigência na lei” de que o documento seja elaborado por médico.

“O artigo 145 do Código de Processo Civil dispõe que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz escolherá perito entre profissionais de nível universitário, especialista na matéria”, afirmou o ministro.

(Augusto Fontenele/CF)

Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-reconhece-legalidade-de-laudo-de-fisioterapeuta-que-constatou-doenca-ocupacional?

2.3 – DECISÕES E SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2.3.1 – TRT 19 ALAGOAS – SÚMULA 6

PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

Aprovada em Sessão Administrativa realizada em 17/09/2015, conforme RA n.º 112/2015, publicada no DEJT e DA_e-TRT13, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015.

Resguardadas  as  atividades  próprias  e  específicas  do  médico,  como  a  de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da  doença  do  trabalhador,  previamente  diagnosticada;  e/ou  b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências  ou  incompetências  laborais  (transitórias  ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.

Precedentes Jurisprudenciais:

  • RO nº 0010064-56.2013.5.19.0003 (PJE) – Rel. Des. Antônio Catão – DEJT – Publicação: 28/05/2015
  • RO nº 0001673-34.2012.5.19.0008 (FÍSICO) – Rel. Des. João Leite – DEJT – Publicação: 14/05/2015

Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015.

Disponível em: http://www.trt13.jus.br/servicos/jurisprudencia/sumulas/sumula-n-19

2.3.2 – TRT 13 PARAÍBA – SÚMULA 19

Profissional fisioterapeuta. Realização de perícias judiciais. Possibilidade.

Resguardadas as atividades próprias e específicas do médico, como a de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da doença do trabalhador, previamente diagnosticada; e/ou b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.

Disponível em: http://www.trt19.jus.br/siteTRT19/JSPs/sumulas/sumulasTRT19.jsp

 

2.3.3 – TRT 6 PERNAMBUCO

 

“ACORDAM os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, voto no sentido de assentar a seguinte tese jurídica: Válida a perícia técnica realizada por fisioterapeuta, para estabelecer o nexo de causalidade e a extensão do dano, desde que precedida de diagnóstico médico.

Recife (PE), 11 de dezembro de 2015.

SERGIO TORRES TEIXEIRA – Desembargador Relator EMMT”

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/109065851/trt-6-judiciario-16-02-2016-pg-117

 

3- CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO

 

                               O Fisioterapeuta do Trabalho pode atuar como Perito da Justiça do Trabalho estando em pleno acordo com as previsões regulamentares e legais (Resoluções n.ºs 80/1987, 381/2010, e 259/2003 da COFFITO – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e artigos 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 125, II, 130, 131 e 145 do Código de Processo Civil).  Pontuando que “ o laudo apresentado pelo Fisioterapeuta não se presta ao diagnóstico de enfermidade, cingindo-se, apenas, à verificação do nexo de causalidade entre a doença do autor (LER/DORT) e as atividades laborais desenvolvidas no reclamado; bem como a sua capacidade funcional.

                             A Resolução do COFFITO nº 259 de 18/12/2003, dispõe sobre a Fisioterapia do Trabalho e no seu Art. 1º diz: São atribuições do Fisioterapeuta que presta assistência à saúde do trabalhador, independentemente do local em que atue: VII – Elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia.

                          Na resolução nº. 381, de 03 de novembro de 2010 que dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais, regulamenta a profissão de Fisioterapia para a execução de laudos perícias, publicado no D.O.U. nº. 225, Seção 1, em 25/11/2010, página 80.

                              CONSIDERANDO que a fisioterapia encontra-se contemplada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, com suas várias especialidades, sendo que a Fisioterapia do Trabalho está representada pelo localizador de nº 2236-60;

                              CONSIDERANDO que no referido documento normativo da CBO é explicitado ao fisioterapeuta, no quadro “estabelecer diagnóstico fisioterapêutico”, a competência em estabelecer Nexo Técnico em diferentes áreas de especialidade, a saber: nexo de causa cinesiológica funcional, ergonômica (…); Ora o próprio Ministério do Trabalho e Emprego reconhece que a Fisioterapia do Trabalho pode fazer o nexo causal.

De acordo com a Lei 12842 de junho de 2013, que regulamenta a profissão de Medicina, dispõe em seu art. 4 e no seu parágrafo primeiro relata: Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I- agente etiológico reconhecido;

II- grupo identificável de sinais ou sintomas;

III- alterações anatômicas ou psicopatológicas.

                             No seu parágrafo sétimo diz: O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

                            Desta forma fica claro pelos dispositivos legais que, o diagnóstico médico é o nosológico, o que identifica doenças, onde a controversa no processo for dado pela dúvida da presença ou não da doença, a perícia é médica. Porém quando a doença já for diagnosticada e claramente comprovada nos autos, e a dúvida for sobre o nexo causal e a capacidade funcional residual que a doença está causando no periciado, a perícia é fisioterapêutica.

                             A tabela abaixo mostra as diferenças técnicas das profissões de Fisioterapia e Medicina e suas competências para a realização das perícias técnicas:

PERÍCIA MÉDICA
CONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA TÉCNICA
Presença ou não da doença-  diagnóstico nosológico De acordo com a lei 12842 de Junho de 2013 é de competência do profissional médico estabelecer o diagnóstico nosológico, dizer se o requerente está ou não doente.
PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA
CONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA TÉCNICA
Nexo Causal / Concausa entre a doença e a atividade laboral De acordo com a CBO e as resoluções profissionais da Fisioterapia, o estabelecimento ou não do nexo causal/concausa necessita do conhecimento técnico científico da cinesiopatogenia (quais os movimentos corporais que são responsáveis por causar a doença em questão);
Capacidade funcional residual que a doença está causando no requerente De acordo com o diagnóstico do Fisioterapeuta que trata da funcionalidade humana este é o profissional mais habilitado para tal parecer!

 

EDITORAS:

Fabiana Biffi Zonta –   Fisioterapeuta Perita   –    CREFITO-10 133408-F                                       Cristiane Matias      –   Fisioterapeuta Perita   –    CREFITO-10 98937-F

 

 

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