FISIOTERAPEUTA PERITO: Parecer Consultivo da ABRAFIT

ABRAFITSobre a ABRAFIT:

“A Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho – ABRAFIT, foi Fundada em 29 de junho de 2006 como uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que visa contribuir, de forma sistemática e ativa, para a divulgação, pesquisa e representação acadêmica e profissional da Fisioterapia do Trabalho no Brasil.”

PARECER CONSULTIVO

ASSUNTO:  PERÍCIAS JUDICIAIS realizadas por FISIOTERAPEUTAS

PARECER

 I – Consulta-nos o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO,  acerca da realização de perícias judiciais por parte de fisioterapeutas.

II – Sobre o assunto, cumpre-me transcrever, inicialmente, o significado de perícias, diferenças entre perícias técnicas e judiciais, os artigos de leis regem a habilitação do perito judicial, a legislação pertinente e as normas regulamentadoras baixadas por este COFFITO que fazem alusão a matéria:

–                                    Perícia Técnica é a análise técnica de determinado assunto ou pessoa, em que necessite um parecer ou um laudo de um profissional especialista na matéria analisada.

–                                    Sobre a Perícia Judicial relato abaixo:

1- O QUE É PERÍCIA JUDICIAL

 Segundo Brandimiller o conceito de perícia judicial é: Perícia é o exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por ESPECIALISTAS NA MATÉRIA que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos. O profissional nomeado pelo juiz é denominado PERITO JUDICIAL, PERITO DO JUIZ OU JURISPERITO, Brandimiller, (1996) apud Veronesi (2004).

Segundo Vendrame o perito é indivíduo de confiança do juiz, sendo até denominado de os olhos e os ouvidos do juiz, figurando como auxiliar da justiça, e ainda que seja serventuário excepcional e temporário deve reunir OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS indispensáveis à elucidação dos problemas fáticos da questão, Vendrame, (1997) apud Veronesi (2004).

Segundo dicionário escolar da língua portuguesa de Dermival Ribeiro Rios: Perícia é a habilidade em alguma arte ou profissão; vistoria ou exame técnico.

Perito é versado, experimentado, hábil, aquele que conhece bem seu ofício, indivíduo nomeado judicialmente para avaliação, exame ou vistoria.

Segundo dicionário Aurélio Perito é sábio, hábil, o que é sabedor ou especialista em determinado assunto, nomeado judicialmente para avaliação, exame ou vistoria.

Na perícia judicial requisitada pela Justiça do Trabalho, aplicam-se os dispositivos semelhantes ao que se aplica na Justiça Civil, o Código de Processo Civil (CPC), e segundo o Código de Processo Civil no capítulo IV, seção II, art. 145 citados abaixo demonstram as caracterizações essenciais em que o perito judicial tem que enquadrar, os dois primeiros parágrafos dispõem sobre a qualificação exigida do perito judicial e o terceiro estabelece a exceção:

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

 Comentário: O fisioterapeuta é um profissional bacharel e inscrito no seu órgão de classe CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

 

Comentário: o fisioterapeuta é o profissional especialista em movimento humano conhecedor da normalidade e anormalidade da cinesiologia e biomecânica humana, reconhecidamente profissional capaz de atuar na área ocupacional, de acordo com a resolução COFFITO 259/03.

 

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

 Comentário: Qualquer profissional que seja de confiança do juiz pode realizar a perícia judicial.

Contudo, há algumas disposições específicas sobre Perícia Judicial na Justiça do Trabalho, como demonstra ao Art. 826 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que segue abaixo:

Art. 826 (Alterado pela Lei n. 5.584/70, cujo art. 3º dispõe sobre a perícia):

Os exames periciais serão realizados por peritos únicos designado pelo Juiz, que fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Permite-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

 

2- O FISIOTERAPEUTA COMO PERITO JUDICIAL

Segundo a análise sobre o que é o perito, realizada anteriormente, o perito é aquele indicado pelo juiz, conhecedor do assunto para através de seus conhecimentos técnicos e científicos dar esclarecimentos sobre a controvérsia. Quando a doença já está previamente diagnosticada e comprovada a sua existência, onde o fator controverso é em relação ao Nexo Causal dessa doença com as atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada, o fisioterapeuta tem total habilidade para chegar a esse nexo, como demonstra a decisão do Juiz Amaury Rodrigues Pinto Junior em anexo. O Código de Processo Civil (CPC) no capítulo IV, seção II, art. 145, demonstra que o Fisioterapeuta possui características legais para a realização de perícias judiciais, demonstraremos abaixo a legislação pertinente e as normas regulamentadoras baixadas por este COFFITO que fazem alusão a matéria:

 – Decreto Lei 938 de 13 de outubro de 1969, que provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências e que cita em seu artigo 3º:

É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. ”

–  A Lei 6.316 de 17 de dezembro de 1975 , que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências que em seu artigo 5º inciso II, descreve como competência do Conselho Federal:

 

“ II – exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ” 

 

Segundo a Lei n. 9.032/95 que fala sobre a incapacidade do segurado do INSS, relata que para obter o auxílio-acidente não devemos quantificar a redução da capacidade de trabalho, mas sim a capacidade funcional do acidentado.

Comentários: Para quantificarmos a capacidade funcional do indivíduo, se faz necessário do conhecimento da fisiologia humana, da histologia humana, da anatomia humana e do movimento humano, ciências pelas quais o Fisioterapeuta tem conhecimentos.

 

– Resolução COFFITO-80, de 9 de maio de 1987, que baixa atos complementares à Resolução COFFITO-08, relativa ao exercício profissional do  FISIOTERAPEUTA,  e à Resolução COFFITO-37, relativa ao registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e  Terapia Ocupacional, e dá outras providências e em seu artigo 1o, prevê o seguinte:

 “Art.1º –  É competência do FISIOTERAPEUTA, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas.”

 

“Artigo 5º –   Considerando que a fisioterapia é uma ciência aplicada, cujo objeto de estudo é o MOVIMENTO humano em todas as suas formas de expressão e potencialidade, quer nas suas alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com objetivos de preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistema ou função.”

                         

 – Resolução COFFITO 259 de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre  a Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências, que considera a grande demanda de Fisioterapeutas atuando em empresas e/ou organizações detentoras de postos de trabalho, intervindo preventivamente e/ou terapeuticamente de maneira importante para a redução dos índices de doenças ocupacionais; e que, o Fisioterapeuta é qualificado e legalmente habilitado para contribuir com suas ações para a prevenção, promoção e restauração da saúde do trabalhador; ressaltamos o artigo 1 º e seus incisos:

“Art. 1º – São atribuições do Fisioterapeuta que presta assistência à saúde do trabalhador, independentemente do local em que atue:

                   I – Promover ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, preventivas a intercorrência de processos cinesiopatológicos;

                  II – Prescrever a prática de procedimentos cinesiológicos compensatórios as atividades laborais e do cotidiano, sempre que diagnosticar sua necessidade;

                 III – Identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir risco à saúde funcional do trabalhador, em qualquer fase do processo produtivo, alertando a empresa sobre sua existência e possíveis conseqüências;

                IV – Realizar a análise biomecânica da atividade produtiva do trabalhador, considerando as diferentes exigências das tarefas nos seus esforços estáticos e dinâmicos, avaliando os seguintes aspectos:

               a) No Esforço Dinâmico – frequência, duração, amplitude e torque (força) exigido.

              b) No Esforço Estático  – postura exigida, estimativa de duração da atividade específica e sua freqüência.

              V – Realizar, interpretar e elaborar laudos de exames biofotogramétricos, quando indicados para fins diagnósticos;

             VI – Analisar e qualificar as demandas observadas através de estudos ergonômicos aplicados, para assegurar a melhor interação entre o trabalhador e a sua atividade, considerando a capacidade humana e suas limitações, fundamentado na observação das condições biomecânicas, fisiológicas e cinesiológicas funcionais;

           VII – Elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia.”

 

 

III – Cumpri-nos ainda fazer referência à RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, de 19 de Fevereiro de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Graduação em Fisioterapia, para ressaltar a formação deste profissional que estuda o movimento humano e que está capacitado a atuar nos níveis de atenção primário, secundário e terciário, descrita aqui por meio de seu artigo 3º, in verbis:

“Art. 3º O Curso de Graduação em Fisioterapia tem como perfil do formando egresso/profissional o Fisioterapeuta, com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, capacitado a atuar em todos os níveis de atenção à saúde, com base no rigor científico e intelectual. Detém visão ampla e global, respeitando os princípios éticos/bioéticos, e culturais do indivíduo e da coletividade. Capaz de ter como objeto de estudo o movimento humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações patológicas, cinético-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, objetivando a preservar, desenvolver, restaurar a integridade de órgãos, sistemas e funções, desde a elaboração do diagnóstico físico e funcional, eleição e execução dos procedimentos fisioterapêuticos pertinentes a cada situação.”

 

 

 

3- O FISIOTERAPEUTA ATUANDO NAS PERÍCIAS JUDICIAIS DO TRABALHO:

As perícias judiciais do trabalho acontecem quando ocorre uma controvérsia (um ponto em discussão) em que o reclamante, pessoa física, normalmente um ex-empregado, podendo ser eventualmente um empregado, entra com uma ação de indenização, contra a reclamada, pessoa jurídica, a empresa pela qual o reclamante trabalhava. Essa controvérsia é se a doença que o reclamante possui teve nexo de causalidade, ou foi desenvolvida, durante as atividades laborais executadas na reclamada. Outro ponto controverso é qual a capacidade funcional em que o reclamante se encontra devido a doença portada por ele ou mesmo a capacidade funcional do reclamante após um acidente do trabalho na reclamada. O terceiro ponto controverso é se a empresa seguiu todas as normas regulamentadoras do trabalho exigido pelo ministério do trabalho.

Para solucionar a primeira controvérsia quanto ao nexo causal da doença e as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na reclamada, é necessário o conhecimento cinesiologia e da biomecânica corporal para que se possa relacionar a mecânica corporal exigida durante as atividades laborais e suas relações com a doença em que o reclamante é portador e hoje comprovada. O Fisioterapeuta é o profissional que possui em sua formação acadêmica as disciplinas de cinesiologia, biomecânica e patologia, além das disciplinas complementares de biomecânica ocupacional durante a pós-graduação em Fisioterapia do Trabalho. Quando se trata de doenças do movimento, ou as LER/DORT se faz necessário o conhecimento do movimento para estabelecimento do nexo causal.

Para solucionar a segunda controvérsia quanto a capacidade funcional do reclamante, o decreto lei n. 938 de 13 de outubro de 1969 no art. 3º que diz:

 Art. 3º – É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do indivíduo.

Na resolução COFFITO 8, capitulo I, art. 2º que diz:

Art. 2º –  Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas áreas de atuação:

II – a avaliação, reavaliação e determinação das condições de alta do cliente submetido a fisioterapia e terapia ocupacional.

Art. 3º – Constituem atos privativos do Fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapias físicas, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos e, sistema e função do corpo humano.

Além da resolução COFFITO 80, art. 5º, que diz:

“Artigo 5º –   Considerando que a fisioterapia é uma ciência aplicada, cujo objeto de estudo é o MOVIMENTO humano em todas as suas formas de expressão e potencialidade, quer nas suas alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com objetivos de preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistema ou função.”

Com as normativas citadas acima podemos verificar que o Fisioterapeuta tem a capacidade de avaliar a capacidade funcional do indivíduo, pois é o detentor do conhecimento do movimento humano, se é ato privativo do Fisioterapeuta manter, desenvolver, restaurar e dar alta ao indivíduo, torna-se claro a sua competência em diagnosticar a capacidade funcional do ser humano para saber o que fazer e quando dar alta, ou seja quando a capacidade funcional do indivíduo está restaurada.

Para solucionar a terceira controvérsia, quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras do trabalho, instituída e exigida pelo Ministério do Trabalho, o Fisioterapeuta possui em sua formação acadêmica a disciplina de ergonomia, essa sendo mais bem comentada e exigida no curso de Pós-Graduação de Fisioterapia do Trabalho ou de Ergonomia. Tornando tomando competente o Fisioterapeuta para atuar como um fiscal da Justiça quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras do trabalho..

4 – O FISIOTERAPEUTA ATUANDO NA JUSTIÇA CÍVIL:

A justiça civil apresenta em alguns processos a controvérsia sobre a capacidade funcional do indivíduo. Essa controvérsia acontece quando uma pessoa acidenta uma outra pessoa, ou mesmo quando algum trabalhador se acidenta dentro da empresa e o juiz não sabe qual a capacidade funcional que o indivíduo apresenta decorrente ao acidente e qual a sua condição de permanência nessa capacidade.

Para solucionar a controvérsia quanto a capacidade funcional do reclamante, o decreto lei n. 938 de 13 de outubro de 1969 no art. 3º que diz:

Art. 3º – É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do indivíduo.

 

Na resolução COFFITO 8, capitulo I, art. 2º que diz:

Art. 2º –  Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas áreas de atuação:

 II – a avaliação, reavaliação e determinação das condições de alta do cliente submetido a fisioterapia e terapia ocupacional.

 

Art. 3º – Constituem atos privativos do Fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapias físicas, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos e, sistema e função do corpo humano.

Além da resolução COFFITO 80, art. 5º, que diz:

“Artigo 5º –   Considerando que a fisioterapia é uma ciência aplicada, cujo objeto de estudo é o MOVIMENTO humano em todas as suas formas de expressão e potencialidade, quer nas suas alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com objetivos de preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistema ou função.”

Com as normativas citadas acima podemos verificar que o Fisioterapeuta tem a capacidade de avaliar a capacidade funcional do indivíduo, pois é o detentor do conhecimento do movimento humano, se é ato privativo do Fisioterapeuta manter, desenvolver, restaurar e dar alta ao indivíduo, torna-se claro a sua competência em diagnosticar a capacidade funcional do ser humano para saber o que fazer e quando dar alta, ou seja quando a capacidade funcional do indivíduo está restaurada.

 

5 – O FISIOTERAPEUTA ATUANDO NA PREVIDENCIA SOCIAL:

 Essa necessidade da justiça civil é a mesma da previdência social (INSS), com as resoluções e normativas do COFFITO quanto à competência do Fisioterapeuta, torna-se claro que o Fisioterapeuta pode atuar também como perito da previdência social (INSS), nos casos de incapacidade funcional decorrente a doenças, distúrbios ou acidentes musculo-esqueléticos. Dessa forma o Fisioterapeuta do Trabalho ajudaria a fazer justiça dentro do sistema de previdência social, dando auxílio a quem realmente precisa e para aqueles que não precisam não seria dado.

 

6 –  CONCLUSÃO:

Com isso gostaria de concluir que o Fisioterapeuta é um profissional que vem agregar seus conhecimentos sobre o movimento humano e suas repercussões, junto a outros profissionais da área da saúde ou de outra área técnica, a fim de ajudar a justiça a ser mais justa. Vejo que o trabalho de equipe favorece a minimizar os erros, por isso o Fisioterapeuta está oferecendo seus conhecimentos a serviço da justiça.

7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1- VERONESI J. J. R. Perícia Judicial. São Paulo: Editora Pillares, 2004.

2- http://www.tre-sc.gov.br/legjurisp/codigo_processo_civil.html

3-http://www.coffito.org.br/#[page]neocast/read.php?id=346&page=3&section=5 – referente a resolução 259 – Fisioterapia do Trabalho

Esse é o Parecer, sem mais.

Cordialmente,

Dr. José Ronaldo Veronesi Junior

RELATOR

                                                      CREFITO 9 / 31473-F

CONSELHEIRO DA ABRAFIT

 

Dr. Eduardo Gallas Leivas

REVISOR

CREFITO 8/37484-F

SECRETÁRIO DA ABRAFIT

 

Dr. Eduardo Ferro dos Santos

CREFITO 3/30793-F

DIRETOR CIENTÍFICO ABRAFIT

Dr. Alison Alfred Klein

CREFITO 8/29723-F

PRESIDENTE ABRAFIT

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s