TJSC RECONHECE ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA PERITO

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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. ESPONDILOUNCOARTROSE C5-C6. MODERADA PROTUSÃO DISCAL DIFUSA C5-C6. REDUÇÃO NOS ARCOS DE MOVIMENTO EM FLEXÃO, EXTENSÃO, FLEXÃO LATERAL E ROTAÇÃO DA REGIÃO CERVICAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. EXPERTISE REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE INEXISTENTE. PERITO COM NÍVEL UNIVERSITÁRIO, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA – CREFITO 10 E ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA CLÍNICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

 

Apelação n. 0013859-74.2009.8.24.0018

Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo

FISIOTERAPEUTA REALIZA PERÍCIA MÉDICA?

pericia-medicaHá alguns poucos anos, o fisioterapeuta vem conquistando seu espaço no mercado de trabalho jurídico ao atuar como perito e assistente técnico judicial, e por se tratar de uma “novidade” a atuação deste profissional nesta área, percebemos algumas resistências e indagações sobre a legalidade do fisioterapeuta perito e assistente técnico. Entendemos que essa resistência inicial e dúvidas (por parte de alguns magistrados, advogados e outras profissões como por exemplo a medicina), vem sendo geradas pela falta de compreensão e conhecimento da competência técnica do fisioterapeuta atuando como auxiliar da justiça.

Esse artigo tem como objetivo esclarecer à sociedade, aos magistrados, advogados e demais profissionais sobre quais são as competências técnicas do fisioterapeuta atuando como auxiliar da justiça, seja como perito ou como assistente técnico. Também tem como objetivo o esclarecimento sobre a grande dúvida: fisioterapeuta realiza perícia médica?

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Acidente do Trabalho: Definição, Tipos e Equiparação Legal

Repost do Blog LaudoCerto   – Publicado em 2 de agosto de 2016

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Segundo definição trazida pelo artigo nº 19 da Lei Federal 8213/91, Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, seja permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ou até mesmo a morte do trabalhador.

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O universo técnico e jurídico da área de Saúde e Segurança do Trabalho

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Fonte: internet

Na indústria, segurança e saúde significam prevenir acidentes e doenças associadas com o trabalho (ocupacionais). A prevenção deve ser um hábito entre os colaboradores e a empresa tem o papel de educá-los quanto as precauções e responsabilidades quanto ao uso obrigatório de EPI’s (Equipamento de Proteção Individual), manutenção da organização no ambiente de trabalho, conscientização corporal e ergonômica quanto a realização das posturas ao realizar as atividades laborais, de como ajustar seu posto de trabalho antes de iniciar o turno e acima de tudo, a empresa deve investir em tecnologia e seguir as Normas Regulamentadoras do Trabalho exigidas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), para garantir saúde e segurança ao trabalhador. Destaca-se entre as normas, a NR-17 / Ergonomia, objeto de estudo e verificação do Fisioterapeuta do Trabalho, dentre outras normas.

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O JUIZ E O PERITO: PARALELOS E INTERSECÇÕES – PARTE 3 (Final)

Iniciamos a semana com a parte final do artigo do Desembargador do Trabalho de Santa Catarina, Dr. José Ernesto Manzi.

Se você ainda não leu os posts aneriores, clique nos links:

PARTE 1

PARTE 2

Excelente semana e boa leitura!

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UM CENÁRIO SOMBRIO

O pior, no entanto, ainda está por vir. Sentenças fundadas em laudos periciais, mesmo que desfundamentadas (há quem ache motivação suficiente a transcrição da conclusão do perito), possuem estatisticamente uma maior possibilidade de ser mantidas em eventuais recursos. Sentenças que desenvolvem uma longa e dedutiva análise, para desconsiderar a conclusão do laudo pericial, adotando o conjunto da prova (a prova pericial não é soberana e prevalente sobre as demais, apenas faz parte do conjunto probatório que serve ao convencimento do juiz), terão uma possibilidade muito maior de ser reformadas. A fundamentação das sentenças contém esse paradoxo: quanto mais extensa, maior é a possibilidade de que se abram às críticas e, com elas, às reformas; decisões pouco fundamentadas (ou até desfundamentadas, como é o caso das que são mera transcrição de jurisprudência), parecem possuir uma aura de pura racionalidade, além de comungar da autoridade do tribunal que a originou, o que torna mais difícil o despertar das críticas, inclusive pela dificuldade de se refazer o raciocínio do juiz, mormente por não exposto, bem como de se criticar, indiretamente, a corte de que ela deriva.

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O JUIZ E O PERITO: PARALELOS E INTERSECÇÕES – PARTE 2

Olá!

O post de hoje é a continuação do artigo do Desembargador do Trabalho, Dr. José Ernesto Manzi.

Se você não leu a primeira parte, CLIQUE AQUI!

Boa leitura!

RESUMO COMPARATIVO DE ATUAÇÕES

Se fosse possível resumir as atuações de um e outro no processo, poderíamos afirmar:

· o perito detecta o problema em sua extensão; o juiz recebe as alegações.

· o perito separa os aspectos mais importantes; o juiz estabelece os limites da litiscontestação;

·  o perito, apura os fatores possíveis que podem ser causa do problema, através de uma observação sagaz da natureza; o juiz instrui o processo e, através das provas, busca estabelecer as premissas de fato;

· o perito descreve todos os fatos da forma mais simples possível, estabelecendo as hipóteses; o juiz busca garimpar o conjunto probatório, para estabelecer o que se demonstrou ter ocorrido no mundo dos fatos;

· o perito submete as hipóteses à prova, afastando as que se mostrarem inconsistentes; o juiz amolda os fatos às normas jurídicas, estabelecendo quais os fatos que são relevantes para o direito, a partir dos limites do pedido;

·  por fim, o perito converte as hipóteses que se confirmaram em teorias que traduzem a explicação científica das hipóteses que lhe foram submetidas; o juiz, dentre as possíveis soluções jurídicas, faz a subsunção dos fatos às normas, indicando a solução jurídica que lhe pareça mais amoldada ao caso concreto e que melhor preserve o sistema normativo como um todo.

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O JUIZ E O PERITO: PARALELOS E INTERSECÇÕES – PARTE 1

A partir de hoje estaremos publicando o artigo do Desembargador do TRT12, Dr. José Ernesto Manzi.

O artigo será publicado em três partes.

Aproveite a reflexão e boa leitura!

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Resumo: O artigo traça um paralelo entre a atividade do juiz na construção da decisão judicial e do perito na construção do laudo pericial bem como das intersecções entre os trabalhos de um e de outro. Demonstra ainda a preocupação com a falta de cientificidade na inspeção e nos laudos periciais e com a falta de uma análise crítica pelo juiz sobre o trabalho do perito a converter laudos periciais em falácias de autoridade.

Sumário: Observações iniciais; Limites do juiz e do perito; Construção do laudo e da sentença; Resumo comparativo de atuações; O laudo e a sentença; A linguagem do juiz e do perito; Um cenário sombrio; Responsabilidade e isenção; Conclusão.

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O que muda para o Fisioterapeuta Perito com o NCPC (Novo Código do Processo Civil).

A prova pericial e o perito no novo Código de Processo Civil

O novo CPC prestigia o perito, exige maior transparência para a sua indicação e reforça a necessidade do conhecimento técnico especializado.

 

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(Texto adaptado do Artigo de autoria de Gilberto Melo publicado em http://gilbertomelo.com.br/aspectos-da-pericia-judicial-no-novo-codigo-de-processo-civil/ em 30.03.2015)
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TRT de Pernambuco Publica Súmula Sobre Validade das Perícias Fisioterapêuticas

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O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco publicou no dia 15/06/2016 a súmula nº 27 que valida os laudos periciais elaborados por Fisioterapeutas. A súmula é resultado do julgamento ocorrido em 11/12/2015, no qual o referido tribunal aprovou por unanimidade este entendimento.  Segue o texto da súmula:

SÚMULA Nº 27
PERÍCIA TÉCNICA. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE.

É válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para estabelecer o nexo de causalidade entre o quadro patológico e a atividade laboral, bem assim a extensão do dano, desde que precedido de diagnóstico médico.

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Por unanimidade o TRT de Pernambuco uniformizou o entendimento de que é válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta

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Autora: Rebeka Borba Gil Rodrigues 

Em sessão plenária ocorrida em 11/12/2015, os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco – decidiram, por UNANIMIDADE, pela VALIDADE dos laudos periciais elaborados por profissionais Fisioterapeutas. Com esta decisão, o Tribunal de Pernambuco se tornou o 3º regional brasileiro a uniformizar este entendimento, acompanhado dos Tribunais da Paraíba (TRT13) e Alagoas (TRT19).

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